Marcada pela defesa e garantia de direitos, a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, encerrada nesta quinta-feira (27), definiu propostas para a execução de políticas públicas na área da Assistência Social e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ainda elegeu 20 delegados para a Conferência Estadual. O evento foi realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em parceria com a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).
A secretária Semcas, Andreia Lauande, destacou a importância do evento, classificando-o como um espaço de discussão que contou com a participação dos usuários da política para entendimento dos direitos e construção de diretrizes que efetivem o Sistema Único de Assistência. "Foram dois dias intensos de debates, oficinas e proposição de propostas para os âmbitos municipal, estadual e federal, com a participação efetiva dos usuários da política, assim como os trabalhadores do SUAS, poder público e sociedade civil, para o fortalecimento do sistema garantias de direitos da assistência. Nós como administração municipal, reforçamos o compromisso com a efetivação do SUAS, assim como a manutenção dos serviços socioassistenciais prestados à população".
Durante a conferência, foram definidas 18 propostas, escolhidas a partir da temática central sobre a "Garantia de direitos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". As propostas foram apresentadas a partir dos seguintes eixos temáticos: a proteção social não contributiva e o princípio da equidade como gestão dos direitos socioassistenciais; a gestão democrática e controle social; o acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e garantias de direitos e a legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidade dos entes federativos.
As propostas definidas são constituídas em quatro para União, quatro para o Estado e dez para o Município. Entre elas estão, manter a vinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo e a permanência da idade vigente; rever os atuais parâmetros de cofinanciamento da política de assistência, considerando as especifidades locais para as esferas estadual e federal. Para o município de São Luís, está a realização do concurso público e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os trabalhadores do Suas; fortalecimento dos fóruns municipais de usuários, entidades e trabalhadores da Política de Assistência, entre outras.
ESCOLHA DE DELEGADOS
Durante o evento foram eleitos 20 delegados titulares e 20 suplentes entre usuários da política, trabalhadores do SUAS, sociedade civil, poder público e CMAS. Ronaldo de Oliveira, eleito delegado que representa a população LGBT de São Luís, relata que a expectativa é que se consiga avançar nas políticas públicas. "Hoje sabemos da existência dos serviços socioassistenciais mas a garantia desses direitos ainda é muito tímida. Na Conferência Estadual vamos defender a política integral do SUAS, mas com esse recorte para a população LGBT que é muito carente. Temos muitos gargalos ainda, como o nome social, que apesar de ser um direito garantido, muitas instituições fazem vista grossa e negam nosso direito, queremos respeito e acesso as políticas públicas", disse Oliveira.
Já para a usuária do Cras Bacanga e beneficiária do Bolsa Família, Marcelina Soares Lindoso, o usuário da política precisa se fazer presente nas discussões e construção das políticas públicas."Na realidade é muito bom participar de momentos como estes e ver que os usuários estão contribuindo com a política da assistência social e a manutenção dos direitos que já nos foram garantidos e que tanto necessitamos", disse Marcelina Lindoso.
A presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, Ana Kelma S. Ballerio, destaca a importância da Conferência para o fortalecimento do Suas. Foi um momento importante, rico com a participação dos usuários, trabalhadores do Suas e todos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos em São Luís. Nós pudemos avaliar e juntos fazer parte do processo de construção das políticas de assistência e fortalecemos o movimento de proteção dos direitos já garantidos, principalmente neste momento atual, de desmonte em qual o país atravessa ", diz a presidente
O debate Central da Conferência ainda dialoga com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano Decenal 2016/2026, que é um plano de metas para os próximos dez anos na política da Assistência Social. O Plano define, ainda, a responsabilidade das esferas municipal, estadual e federal na consolidação do SUAS.
A 12ª Conferência também definiu uma Moção de Repúdio aos Posicionamentos do Governo Federal às reformas políticas, que violam as Políticas Públicas Sociais e ferem os Direitos Universais Humanos, como exemplo a Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, PEC 55/2017 que define o congelamento de gastos públicos por 20 anos na educação e saúde, entre outros. A Moção será encaminhada ao Governo Federal.
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