A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), participou na última quinta-feira (13) da Roda de Diálogos pelos 27 anos de Luta pela Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – MA. Na ocasião foi discutida a realidade da infância e da adolescência no contexto de melhorar as formas de aplicação e execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o marco regulatório da conquista dos direitos humanos das crianças e jovens no Brasil.
Representando o prefeito Edivaldo, o secretário de Governo, Lula Fylho, destacou o trabalho realizado ao longo dos 27 anos de ECA para fortalecer a política de proteção de crianças e adolescentes. "Encontros como este têm uma grande importância por nos mostrar que não estamos sozinhos nesta luta que reúne vários segmentos da sociedade, construída através dos anos de trabalho de pessoas comprometidas com a causa da infância e adolescência", observou o secretário.
A titular da Semcas, Andreia Lauande, chamou atenção para o momento delicado em que o país atravessa, onde o discurso de intolerância e criminalização de crianças e adolescentes ameaçam direitos assegurados pelo ECA. "Em nome do prefeito Edivaldo, gostaria de parabenizar o CMCDA por este evento e dizer da alegria de podermos ver este reencontro histórico da militância, que se renova a cada dia. E esse encontro é mais do que necessário, pois precisamos discutir sim e lutar pela garantia da proteção das nossas crianças e adolescentes. Hoje, enquanto poder público, temos enormes desafios, mas temos algo fortalecedor que é o compromisso de poder fazer uma cidade, estado e país melhor, que garanta a segurança e a proteção desse público", ressaltou Andreia.
PROGRAMAÇÃO
Durante o evento o professor mestre em Políticas Públicas e Formação Humana, Cláudio Augusto Vieira da Silva, ministrou a palestra "Trajetória da Luta pela Efetivação de Diretos Humanos de Crianças e Adolescentes no Município de São Luís".
A presidente do CMDCA, Janicelma Fernandes, destacou o papel do Conselho, que ao longo de 26 anos de existência luta para consolidar os direitos garantidos pelo ECA em São Luís. "O ECA chega aos 27 anos com avanços e muitas conquistas, mas também com muito ainda a se construir em redes e parcerias para assegurar que as políticas públicas afirmadas por meio do Estatuto, sejam de fato implementadas e saiam do papel", afirmou.
O ECA considera a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Isto significa dizer que eles terão primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
"São 27 anos de uma luta incessante pela dignidade de crianças e adolescentes no nosso país. Uma sociedade que não respeita suas crianças não merece ser reconhecida como democrática, justa e fraterna. Parabéns pelo marco que foi promovido hoje pelo CMDCA e pela OAB. O Ministério Público se coloca mais uma vez como parceiro dos movimentos sociais e da sociedade na luta pela proteção integral de crianças e adolescentes no nosso país", afirmou o Promotor da Infância e Juventude, Márcio Tadeu Silva Marques.
ESTATUTO
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, o Brasil foi o primeiro país a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.
Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas, como o acesso à saúde e à educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.
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