Informações da Câmara municipal de São Luís

 

Câmara Municipal encerra pauta e vota

projetos do executivo até sexta-feira

Até a próxima sexta-feira, (22), a Câmara Municipal de São Luís encerrará a apreciação e votação de toda sua pauta, inclusive dezessete (17) projetos encaminhados pelo Poder Executivo, que constavam na ordem do dia desta terça-feira, (19), e não receberam a apreciação dos moradores, como o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2019, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), dispondo sobre a estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2018.

Após a leitura das matérias feita pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Honorato Fernandes (PT), o presidente em exercício, vereador Francisco Carvalho (PSL), encaminhou quinze proposições da prefeitura para as comissões técnicas para receberem pareceres e retornarem ao plenário. Os projetos do PPA e da LOA foram avocados pela Mesa Diretora, que deverá cumprir o rito regimental, inclusive publicando audiências públicas para a sociedade tomar conhecimento das matérias.

Francisco Carvalho afirmou ter havido a necessidade de mandar as proposições para as comissões para obtenção dos pareceres necessários. Ele observou ainda que estava sendo providenciada cópia de todas as proposituras para serem distribuídas aos vereadores. “Tanto a Mesa Diretora quanto as comissões agiremos o mais rápido possível pois o tempo urge, já que o período legislativo se encerra no dia 22 de dezembro, na sexta-feira”, enfatizou.

Quanto aos procedimentos que estão sendo tomados, “já é do conhecimento de todos que as comissões irão se empenhar ao máximo para fornecerem os pareceres aos projetos”. Indagado sobre a etapa seguinte, ele falou que os mesmos retornaram ao  plenário e podem ainda receber emendas dos vereadores.

Sobre as audiências públicas para o PPA e a LOA, o dirigente do Legislativo acentuou que os editais convocatórios deverão ser publicados até a próxima quinta-feira, (21), para que haja a votação aconteça dentro do prazo previsto até o encerramento do período ordinário de sessões legislativas.

Para que não fique dúvidas sobre o assunto, o artigo 41 da Lei Orgânica do Município determina que no período legislativo a Câmara Municipal se reunirá de 02 de fevereiro a 17 de julho, devendo haver um breve recesso, e numa segunda etapa volta a realizar sessões de 1 de agosto a 22 de dezembro. Portanto, a previsão é que todas as matérias sejam votadas até a próxima sexta-feira, quando o Legislativo voltará novamente em recesso devendo retornar no próximo ano, ou em caso extremos com a realização de sessão extraordinária.

   Aprovado projeto de Umbelino Júnior que obriga divulgação de medicamentos existentes na rede pública

O Projeto de Lei 166/2017, que torna obrigatória a divulgação de medicamentos existentes na rede pública de saúde, foi aprovado em plenário, em 2º turno, nesta segunda-feira, 18. De autoria do vereador Umbelino Júnior (PPS), o PL oferecerá a população ludovicense um mecanismo de informação sobre os medicamentos oferecidos na rede municipal, por meio do site oficial da Prefeitura de São Luís.

De acordo com a proposta, a divulgação dos medicamentos deverá conter a data em que a listagem foi atualizada, locais onde os remédios serão retirados e documentos necessários para retirada.

Ainda segundo a proposição, a atualização da lista será mensal ou quando ocorrer o término do medicamento. Já em caso de falta dos mesmos, o Poder Executivo informará de forma oficial nos locais de divulgação, a previsão da disponibilidade de aquisição dos medicamentos.

Além do site oficial da Prefeitura, a listagem deverá ser impressa e afixada na Secretaria Municipal de Saúde, Hospitais Públicos, Unidades Básicas e Centros Especializados.

Em sua justificativa, Umbelino Júnior diz que o PL trará a população ludovicense maior facilidade e praticidade na retirada dos medicamentos.

Raimundo Penha aprova projeto sobre

a criação e atuação de grêmios estudantis

Com objetivo de estimular nos alunos da rede municipal de ensino e da rede privada o interesse para se organizarem através de grêmios, o vereador Raimundo Penha (PDT) aprovou, na última segunda-feira, (18), um projeto de lei na Câmara Municipal.

Explica o parlamentar pedetista, que a sua proposição “visa estabelecer parâmetros para a livre organização dos estudantes em entidades que os representem e para a participação dos estudantes nas instâncias deliberativas acadêmicas das instituições de ensino em consonância com o princípio da gestão democrática”.

AMPARO LEGAL

Para obter legalidade em sua iniciativa, o vereador do PDT diz que “ao desenvolvermos essa propositura buscamos amparo na Lei Federal 7.398/1985, que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de primeiro e segundo graus”.

Acrescentando Raimundo Penha observa que “de tão importante que é este tema, encontramos em nosso ordenamento pátrio várias legislações que garantem ao estudante a sua participação em grêmios estudantis, a exemplo da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca, Lei 7398 de 4 de novembro de 1985 e a Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996”.

GARANTIAS

Pelo projeto aprovado, “sempre que necessário os estabelecimentos de ensino colaborarão com os estudantes na formação de suas organizações, apoiando suas atividades, facilitando a divulgação das reuniões eleições”. As escolas ainda estão obrigadas a destinar espaço físico, estrutura e mobiliário adequado para o funcionamento dos grêmios, bem como garantir a participação dos seus representantes nos conselhos, comitês escolares ou órgão equivalente que existam ou venham existir”.

Raimundo Penha também prevê em sua proposição que os estabelecimentos “deverão garantir a livre divulgação de jornais, panfletos, informativos e outras publicações do grêmio, bem como o acesso de representação municipal, estadual ou nacional, cabendo exclusivamente ao grêmio escolher que a entidade deseja se filiar; direito de participar das reuniões administrativas e pedagógicas da instituição, podendo fazer uso da palavra, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas”.

Barbara Soeiro propõe criação da Procuradoria

Especial da Mulher na Câmara de São Luís

 

A vereadora Barbara Soeiro (PSC) apresentou na sessão desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de São Luís, projeto de resolução nº 013/17 que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa. A Procuradoria Especial da Mulher deverá ser um órgão independente que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Parlamento ludovicense, como objetivo de zelar pela defesa dos direitos das mulheres.

De acordo com o projeto, a Procuradoria será constituída de uma procuradora especial da mulher e de três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. As procuradoras adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a procuradora especial.

Dentre as atribuições da Procuradoria da Mulher estão a de zelar pela defesa dos direitos da mulher; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher. O órgão promoverá ainda pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Segundo Barbara Soeiro, a proposição busca garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres na sociedade, qualificar os debates de gênero, receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e anseios da população.

“Infelizmente, ainda existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha. Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento, vida profissional e pessoal”, destacou.

Após lida em plenário, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais. Após o parecer do colegiado a proposta deverá ser colocada em apreciação do plenário Simão Estácio da Silveira, que dará a palavra final sobre a sua aprovação ou não.