O vereador Pavão Filho (PDT) participou, na manhã de quinta-feira (19), de uma reunião, na sede do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, que discutiu a transposição do Regime Celetista para Estatutários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que pedem a mudança dos empregos públicos para cargos públicos.
Pavão Filho vem lutando pela transposição ao lado destas categorias deste de 2016, quando foram realizadas várias reuniões com os secretários municipais de Saúde Lula Fylho, e de Administração Mittyz Fabíola, além do Procurador Geral do Município de São Luís, Marcos Braid, e os dois sindicatos, com objetivo de resolver a problemática.
O vereador explica que para resolver o problema se fez necessário resolver primeiramente a parte jurídica, só depois desse processo a Prefeitura de São Luís poderá se manifestar. O ponto de partida foi o parecer favorável do TCE, onde foram realizadas várias reuniões com o presidente Caldas Furtado e com o conselheiro relator, para se chegar à conclusão:
O parecer nº 1213/2015 GPROC 03 diz que não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público.
“Resolvido a parte jurídica, verificado que a transposição é constitucional, fez se necessário partir para o financeiro, para discutir o direito das obrigações dos servidores e os benefícios previdenciários, caso as categorias se tornem estatutário. Nós abraçamos essa causa há alguns anos, e fomos a luta, por esses bravos profissionais, que são responsáveis pela saúde preventiva”, observa o vereador.
Lei da Semana Municipal de Prevenção de Saúde do Homem,
de autoria de Edson Gaguinho, é promulgada pela câmara.
A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 186/2017 de autoria do vereador Edson Gaguinho (PHS) que Instituiu a Semana Municipal de Prevenção de Saúde do Homem no Município de São Luís. A promulgação aconteceu na sessão do último dia 10 de julho.
A partir de agora, a Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem será comemorada anualmente, na semana do mês de novembro, mês da campanha “Novembro Azul”, cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre a prevenção e diagnóstico do câncer de próstata.
“É uma forma de enaltecer a importância de cuidarmos da saúde. A Semana Municipal da Saúde do Homem contemplará a realização de Simpósios, palestras, conferências, campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, debates, atividades culturais, oficinas e exposições que tenham como tema a saúde do homem. A população de São Luís merece essa atenção especial”, explicou Edson Gaguinho.
POLÍTICA NACIONAL
A Política Nacional de Saúde do Homem foi lançada no dia 27 de agosto de 2009 e tem por objetivo facilitar e ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde. A iniciativa, do Ministério da Saúde, é uma resposta à observação de que as doenças que afetam o sexo masculino são um problema de saúde pública. A cada três mortes de pessoas adultas, duas são de homens. Eles vivem, em média, sete anos menos do que as mulheres e têm mais doenças do coração, câncer, diabetes, colesterol e pressão arterial mais elevadas.
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