Foi aprovada nesta quarta-feira (04) a emenda modificativa de autoria do deputado Zé Inácio, que permite ao contribuinte efetuar o pagamento de impostos, taxas, multas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio do cartão de crédito.
A emenda modifica o projeto de lei nº 239 /18 - o chamado 'Pacote Anticrise' do governo do Estado - que altera a lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
A emenda altera o artigo 10 do Projeto de Lei em epígrafe passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O contribuinte poderá efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, bem como multas de qualquer natureza, através de cartão de crédito.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as formas e condições do pagamento previsto no caput deste artigo.
Com a aprovação da emenda a população passa ter mais uma opção para pagamento de suas dívidas, que inclusive poderão ser parceladas.
Segundo Zé Inácio "Esta medida beneficiará toda a população, além dos pequenos, médios e grandes empresários do Estado, facilitando o pagamento de ICSM, IPVA, taxas e demais tributos, além de multas".
Os estados do Tocantins, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e a capital federal Brasília já utilizam esse sistema de pagamento por meio do cartão de crédito.
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