Está surgindo na Famem um prefeito que tem compromisso com a entidade e um dos propósitos de Erlanio Xavier é lutar para rediscutir o Pacto Federativo. O Pacto Federativo, ou, como é chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Há muito que pensar sobre o assunto e quase nada de palpável para justificar tantas mudanças. Dentro da divisão político-geográfica do país os municípios são a menor parte, porém com responsabilidades gigantescas. Há cobranças em todos os sentidos e por todos os segmentos da sociedade. E, mais ainda, por parte dos governantes em nível estadual e federal.
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| Erlanio Xavier |
Atualmente a União retém a maior parte dos recursos. Estados e municípios recebem apenas parcela da arrecadação, o que não é justo devido à quantidade de funções designadas a esses poderes. União: 57,42% da receita, Estados: 24,18% da receita, Municípios: 18,40% da receita. Os municípios integram a federação brasileira conforme Arts 1 e 18 da Constituição Federal de 1988, e possue autonomia politico-administrativa financeira. Como ente da federação, o município tem crescido enormemente em importância tanto na oferta direta de bens e serviços públicos, quanto na promoção de cidadania, além dessa dimensão politica, o município tem também ocupado papel de destaque na promoção do desenvolvimento econômico social das regiões. com focos na formação de convênios, consórcios, programas, entre outras formas de atuação com forte atuação sistêmicas...
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