quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Mudança no PIS/Pasep afeta 21 milhões de brasileiros que ganham entre 1 e 2 salários


A mudança das regras referentes ao abono do PIS/Pasep, concedido anualmente aos trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos, afetará 21 milhões de brasileiros se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência for aprovada. O dado, fornecido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), foi citado por Saulo Arcangeli, dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Ministério Público da União (Fenajufe), durante audiência pública ocorrida nesta segunda-feira (25) no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior, e o propósito do abono é aprimorar a distribuição de renda, contribuindo para a redução das assimetrias sociais. Arcangeli criticou a reforma proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), que altera a norma de concessão do abono para determinar que a liberação seja somente para trabalhadores que recebem até um salário mínimo. Ainda segundo o Dieese, a mudança tende a fazer a economia brasileira perder R$ 27,7 bilhões de movimentação.

O dirigente ressaltou o que chama de “caráter excludente” da reforma, que foi apresentada oficialmente ao Congresso Nacional na última quarta-feira (20). Arcangeli salientou que a reforma, que tramita sob o nome de PEC 6/2019, estimula ainda outras distorções.É o caso, por exemplo, da alteração das normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente consiste no pagamento de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não tenham condições de se manter ou de serem sustentados por familiares.

A proposta de reforma da Previdência altera a regra para determinar que a idade mínima para a liberação integral do BPC a idosos salte de 65 para 70 anos, com possibilidade de concessão de R$ 400 a partir dos 60 anos. O valor representa menos da metade do salário mínimo atual, que é de R$ 998.

“É uma reforma para atacar os mais pobres, os trabalhadores. É uma reforma para garantir os privilégios dos banqueiros. Eles querem, mais uma vez, colocar a conta para os trabalhadores, e principalmente os trabalhadores mais pobres”, criticou Arcangeli.

Os participantes da audiência trouxeram também outras críticas à PEC, como as alterações na idade mínima para requerer aposentadoria, que seria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

Além disso, eles expuseram os problemas da mudança na faixa etária de trabalhadoras rurais, que hoje podem se aposentar a partir dos 55 anos e, pela PEC, passariam a ter direito somente aos 60 anos.

O tempo de contribuição dos trabalhadores rurais ao INSS também é alterado, independentemente do sexo, passando de 15 para 20 anos.

Fisco

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Valença, relativizou o discurso oficial do governo de que a Previdência social amarga um déficit atual de R$ 195,2 bilhões. Ele sublinhou que a estimativa de sonegação fiscal referente a 2018 chegou ao patamar de R$ 570 bilhões. Além disso, ressaltou que a média de renúncias fiscais concedidas pelo Estado em relação à Previdência social é de R$ 142 bilhões.

Considerando todas as potenciais receitas do caixa da Previdência pública – que incluem, por exemplo, tributação de lucros e dividendos, desvinculação das receitas da União (DRU), CSMF, entre outras fontes –, a Fenafisco calcula que o superávit poderia chegar a R$ 603,8 bilhões.

Valença lembrou que, apesar de propor, com a PEC 6/2019, impedimentos para a aposentadoria da classe trabalhadora, o governo não apresentou um plano de atuação para combater a sonegação fiscal.

“O Estado teria discricionariedade pra abrir mão de dinheiro publico? Essa é uma pergunta que a gente tem que fazer. Os estudos que nós temos apontam que benefício fiscal termina sendo cooptação do poder político pelo poder econômico”, questionou o diretor.

Disputa de narrativa

Os especialistas ouvidos nesta segunda-feira pelo Senado compartilharam ainda outras preocupações junto à Comissão de Direitos Humanos (CDH), que ouvirá também representantes do governo em outra audiência a ser agendada.

O coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Clodoaldo Neres Júnior, enfatizou que a população é alvo de uma campanha midiática que não explicitaria os reais problemas do sistema previdenciário.

Ele afirmou que esse é um dos principais pontos de preocupação das 129 entidades que compõem o MAS. O coordenador lembrou que esse processo também ocorreu durante a tramitação da PEC 287, que trazia a proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer (MDB): “A maioria da nossa imprensa não está permitindo o contraponto. Isso é uma guerra assimétrica de informação, e só quem tende a perder é a classe trabalhadora. Então, estamos aqui pra alertar, denunciar retrocessos e mobilizar para o debate. Ela [a reforma] terá o mesmo destino da PEC 287: a lata do lixo”.

Para Pedro Armengol, da Secretaria de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a disputa de narrativa tende a ser o grande desafio a ser superado pelo campo democrático para barrar a PEC do governo Bolsonaro.

“Temos a consciência de que temos que abrir um canal de diálogo com a sociedade brasileira, que está sendo manipulada por uma narrativa falsa, mentirosa. Essa é grande disputa que nós temos que fazer na sociedade”, defendeu.

Segundo o dirigente, um dos próximos passos das centrais sindicais é a criação de comitês estaduais e locais para investir na mobilização popular contra a reforma nas diferentes regiões do país.

Prefeitura de Raposa convoca aprovados em concurso público

Seletivo foi organizado pelo Instituto Marchado de Assis, referência na atuação em seletivos no Piauí, Maranhão, Pará, Pernambuco e outros estados

A Prefeitura de Raposa convocou os aprovados no concurso público destinado ao preenchimento de cargos na administração pública para apresentação de documentos. O certame foi organizado pelo INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, referência na atuação em seletivos no Piauí, Maranhão, Pará, Pernambuco e outros estados. As provas foram aplicadas em novembro do ano passado.
O concurso público de Raposa é o mais recente seletivo realizado com reconhecido êxito pelo Instituto Machado de Assis, que já foi responsável por vários outros certames no Maranhão e em outros estados do Norte/Nordeste. Recentemente, os aprovados no concurso público promovido pela Prefeitura de Caxias, também organizado pelo Instituto Machado de Assis, foram convocados para nomeação.
O instituto também está responsável pela organização e aplicação das provas do concurso para provimento de cargos na Prefeitura de Paço do Lumiar, que está em andamento.
Segue o edital de convocação:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE RAPOSA – MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso nº. 001/2018, para preenchimento de diversas carreiras no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme listagem de aprovados devidamente publicada no Diário Oficial e jornal de grande circulação, CONVOCA, em ordem de classificação o pessoal constante da relação em anexo, para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste, tomarem posse nos cargos para os quais foram aprovados e iniciar o estágio probatório nos termos do Estatuto do Servidor Municipal e da CF/88, para tanto, deverão apresentar os seguintes documentos:
  1. Documento de escolaridade exigido no edital e, se for o caso, do registro no órgão de classe;
  1. Comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral;
  2. Declaração de acumulação de cargos públicos;4. Certidão de nascimento ou casamento;
  3. Certidão de filhos menores (se houver);
  4. Carteira de identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  6. Número de inscrição no PIS/PASEP;
  7. Título de Eleitor;
  8. Certificado de Reservista (se do sexo masculino);
  9. Carteira de Habilitação categoria profissional adequada (motorista ou operador);
  10. Número de conta bancária no Banco do Brasil;
  11. Comprovante de Conclusão de Curso (Especialização e Registro Profissional se exigido).
  12. Exames clínicos com validade no máximo de 60 (sessenta) dias: Hemograma completo, tipagem
    sanguínea, V.D.R.L, Raio X do Tórax, eletrocardiograma – ECG, TGO e TGP, Anti-Hbs, Anti- Hbe, Linfa
    periférico – pesquisa hanseníase, Eletroencefalograma – EEG.
  13. Os convocados irão assinar uma Declaração de que não possui vinculo de servidor ou empregado
    públicos incompatíveis com seu horário de trabalho, bem como estando dentro do que permite o acúmulo de cargo
    nos termos do art. 37, inciso XVI da CF/88, onde caso seja comprovado no Sistema do TCE-MA, essa
    incompatibilidade o candidato não poderá entrar em exercício do seu cargo enquanto não resolver o acúmulo
    indevido.
    Os documentos acima listados, deverão ser entregues nos seguintes locais:
  14. Na Secretaria Municipal de Educação, sito na Av. Principal, s/n, (prox. ao antigo PETI), nesta cidade, no horário
    de 08:00 às 14:00H – pelos convocados para esta Secretaria;
  15. Na Secretaria Municipal de Saúde, sito na Av. Principal, s/n, (prox. a Rádio União FM), nesta cidade, no horário
    de 08:00 às 14:00H – pelos convocados para esta Secretaria;
  16. No Departamento de Pessoal desta Prefeitura, sito na Av. Principal, s/n, (prox. ao Quartel da Policia Militar), nesta
    cidade, no horário de 08:00 às 14:00H – pelos convocados para as demais Secretarias;
  17. O não comparecimento do convocado será tido como desistência e aquele que não puder apresentar a documentação solicitada será considerado desclassificado, tudo em conformidade com o edital do concurso.
  18. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE
    RAPOSA/MA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
    UALACY COSTA CHAVES
    Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Weverton Rocha (PDT) recebe secretário Nonato Chocolate em Brasilia

O senador Weverton (PDT-MA) recebeu a visita do secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São Luís, Nonato Chocolate, nesta quarta-feira (27). Acompanhado do coordenador de Orçamento, Valdemir Moreira, o secretário trouxe demandas para potencializar a produção agrícola ludovicense. 

Incentivador da área, com destinação de emendas, indicação de programas federais, e autor de projetos de lei que beneficiam o homem do campo, o senador Weverton apoiará as demandas da secretaria. "Temos investido em ações que garantam mais estrutura para os trabalhadores rurais, e seguiremos atentos para as lutas que são importantes nesse momento, como a Reforma da Previdência e que garantam a aposentadoria do trabalhador rural", ressaltou o senador.

Cézar Bombeiro destaca união de vereadores e decência de motoristas de aplicativos e taxistas durante votação do projeto que regulamentou serviço

Vereadores e motoristas de aplicativos juntos, no plenário, após a aprovação do projeto que regulamentou o serviço de transporte
O vereador Cézar Bombeiro (PSD) subiu à tribuna da Câmara Municipal para exaltar a postura civilizada de motoristas de aplicativos e de taxistas, que mantiveram a decência durante a votação das emendas ao projeto de lei que regulamentou o serviço de transporte por aplicativos em São Luís, aprovadas na última terça-feira (26), por unanimidade.
Bombeiro também parabenizou os colegas vereadores pela união em busca de um desfecho favorável à votação, antecedida por acirrada polêmica. “Pela primeira vez, em dois anos e três meses de mandato que exerço nesta Casa, vi e ouvi os meus colegas discutindo um assunto importantíssimo para a nossa cidade sem bajular nem A, nem B, nem C. O que temos que fazer nesta Casa é debater e discutir aquilo que é bom para São Luís”, destacou.
Cézar Bombeiro lembrou, ainda, que os vereadores não são eleitos para puxar saco de ninguém, mas sim para fazer o que é melhor para o povo. “A eleição será só em 2020. Enquanto não chega a eleição, tem que haver união nesta Casa”, defendeu.
Assista ao pronunciamento na íntegra:

Cézar Bombeiro tem proposta de participação da Câmara para evitar paralisações de transporte


Diante de mais uma paralisação dos transportes coletivos na manhã de terça-feira, (26), causando mais transtornos aos trabalhadores e trabalhadoras, estudantes e muitas pessoas que foram impedidas do direito de ir e vir, o vereador Cézar Bombeiro (PSD)   esteve conversando com um grupo de lideranças comunitárias, que afirmou não tolerar mais, o desrespeito constante praticado por empresários e rodoviários. O resultado é que eles se conflitam e quem acaba de maneira irresponsável sendo punindo é a população usuária dos transportes coletivos salientaram as lideranças.
A verdade é que os problemas entre empresários e rodoviários, embora intermediados pelo Ministério Público do Trabalho, não são honrados, mesmo acordados entre as partes e até homologados, segundo afirmam os rodoviários. Por outro lado, os empresários davam como desculpas a falta de reposição nos valores dos preços das passagens. Mesmo depois de serem beneficiados para um serviço de péssima qualidade, os empresários não estariam satisfeitos e jogo que praticam atualmente seria para outro aumento de tarifa, que segundo justificam para saírem do vermelho.
Cézar Bombeiro informou as lideranças comunitárias que vai propor ao plenário da Câmara Municipal, que o presidente Osmar Filho (PDT) e outros integrantes de uma comissão do Legislativo Municipal, convidem para uma reunião ampla para debater claramente o problema, os sindicatos dos empresários dos transportes coletivos, dos rodoviários, do Ministério Público do Trabalho, da SMTT e da Prefeitura de São Luís, com vistas a que seja encontrado os caminhos legais para a resolução imediata dos conflitos e se acabe com os constantes prejuízos a população, que nada tem a ver com toda a problemática.
O parlamentar do PSD ficou de manter conversa nesta quarta-feira com o dirigente do parlamento são-luisense, e apresentar de imediato a sua proposta de entendimento, uma vez que a estratégia dos rodoviários é sempre de surpreender com paralisações. A justificativa no momento é que os empresários estão se recusando a assinar e cumprir o acordo coletivo de trabalho já intermediado pelo Ministério Público do Trabalho.

Setres faz encontro de transição conciliada da gestão da instituição


Na tarde desta quarta-feira, 27, a Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária ( SETRES), realizou ato de transição da gestão da instituição. O evento contou com a presença do novo secretário da Setres, Jowberth Alves, e o ex-gestor da pasta, Hernando Macedo.
O encontro, aconteceu no auditório do Centro de Estadual de Economia Solidária – CRESOL, localizada na Rua de Nazaré Nº 173, Centro; e reunindo dezenas de servidores, funcionários e colaboradores da Setres.
“É uma grande honra atender este chamado para o serviço publico com governo do estado. Teremos um grande desafio pela frente onde nos comprometemos em dar continuidade com o trabalho exitoso que foi realizado ate aqui pela gestão anterior.”, destacou Jowberth Alves, Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária.
“Foi muito satisfatória esta experiencia de gestão com o governador Flavio Dino. Desejo sucesso para o novo secretário e toda equipe da pasta, nesta fase que inicia”, ressalta Hernando Macedo, ex-titular da Setres.

Na ocasião Jowberth Alves enfatizou a sua experiencia acumulada como superintendente do Ministério da Agricultura (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entre outras.
Na pasta, o atual gestor vai desenvolver as politicas publicas do trabalhismo, como o acesso ao emprego e a geração de renda, que é uma corrente muito importante no cenário atual brasileiro e na história do País; assim também como o fortalecimento da Economia Solidária, que é um seguimento voltado para o associativismo e cooperativismo que já tem um trabalho bastante consolidado em todo Maranhão, resultante do primeiro mandato do governo Flavio Dino.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Mulheres, trabalhadores rurais e idosos pobres sofrerão com a nova Previdência, diz Weverton


O senador Weverton (PDT-MA) demonstrou preocupação com os aspectos da reforma da Previdência que tratam das regras de aposentadoria para mulheres e trabalhadores rurais, além do valor previsto para o pagamento do benefício da prestação continuada. “É preciso dialogar desarmado”, afirmou, “mas alguns trechos são piores que a reforma enviada por Temer”.

Weverton destacou como inaceitável a proposta de aumentar para 70 anos a idade em que os idosos muito pobres recebem um salário mínimo no Benefício da Prestação Continuada e de pagar apenas 400 reais no BPC entre os 60 e os 70 anos. E afirmou que o regime de capitalização é ruim para os idosos pobres. "Estamos decretando, de forma oficial, que a maioria da população idosa do nosso país será miserável", afirmou.

O senador também criticou o tempo de contribuição de 40 anos para atingir a aposentadoria integral e afirmou que as mulheres serão as grandes prejudicadas, porque mesmo com a idade mínima exigida para aposentadoria menor, elas terão que contribuir pelo mesmo tempo que os homens. “Isso é o mesmo que colocar idade mínima igual para homens e mulheres, o que não é justo”, comentou.

Reunião técnica

Na segunda-feira (25), Weverton se reuniu com sua equipe técnica para avaliar a proposta da reforma da Previdência enviada pelo presidente Bolsonaro ao Congresso Nacional. Ele afirmou que aguardará para ver qual texto será enviado da Câmara para o Senado, mas já estuda apresentar emendas para reduzir o tempo de contribuição e estabelecer regra de transição para mulheres, voltar o pagamento do BPC para as atuais condições e retirar a obrigatoriedade de contribuição anual de 600 reais para os trabalhadores da agriculta familiar.

“Nós, que somos da oposição, queremos ouvir o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e o secretário geral da Previdência, Rogério Marinho, e saber deles como vão construir os ajustes dessa reforma”, explicou. “Mas não aceitaremos que os trabalhadores lá da ponta paguem a conta sozinhos.

Câmara de São Luís regulamenta aplicativos de transporte sem limitar quantidade de veículos

Vereadores com motoristas parceiros dos aplicativos após aprovação do projeto
Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.
No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.
Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.
O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.
Sem restrições
Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.
Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.
“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.
Grande Passo
O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.
“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.
Tramitação
O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.
Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Sálvio Dino destaca importância histórica das obras raras que compõem o Memorial do Legislativo


Emoção marcou o tom da palestra do jornalista, advogado, escritor, ex-deputado estadual e membro das Academias Maranhense, Imperatrizense e Grajauense de Letras, Sálvio Dino, na tarde desta segunda-feira (25), no plenário Nagib Haickel, como parte da solenidade em homenagem aos 184 anos de instalação da Assembleia Legislativa.

O pai do governador Flávio Dino (PC do B) discorreu sobre o tema “184 anos do Poder Legislativo e a importância histórica das obras raras encontradas no Parlamento”.

Sálvio Dino destacou a importância histórica dos 13 livros raros que compõem o Projeto “Memorial do Legislativo Maranhense”. As obras foram encontradas durante o processo de restauração de documentos manuscritos e impressos do Legislativo Estadual, iniciado em fevereiro do ano passado.

Ele fez um verdadeiro mergulho na história política nacional e local, para traçar um contraponto às comemorações dos 184 anos do Legislativo do Maranhão. Dentre os fatos narrados, ele lembrou que teve seu mandato de deputado estadual cassado em 1964, acusado de ser militante comunista.

“Lembro-me como se fosse hoje. Militares sob o comando de um coronel do Exército, foram até a Assembleia e anunciaram que eu estava cassado. Passei 40 dias preso no quartel do 24º BC, em São Luis, juntamente com os saudosos jornalistas Bandeira Tribuzzi e Vera Cruz Marques”. Era muito jovem e, naquela época sequer tinha aprofundamento sobre a ideologia do comunismo”, ressalta.

O palestrante fez uma analogia na religião para destacar sua emoção por estar ocupando a tribuna do Poder Legislativo maranhense. “A Bíblia Sagrada diz que o filho pródigo sempre volta à casa paterna. Aqui estou eu, voltando à minha casa, cheio de felicidades, sendo muito bem recebido”, acrescenta.

Lembrou, também, ter sido ele autor de uma proposta, na década de 1980, no exercício de seu segundo mandato, para a criação da Biblioteca da Assembleia Legislativa. Afirma que tal biblioteca funcionou ao lado do antigo prédio do Legislativo Estadual, na Rua do Egito. “Era ali que o inglês Lord Cochrane, que comandou a Marinha Imperial Brasileira, organizava grandes festas”, revela.

QUATRO PRESIDENTES MARANHENSES

Sálvio Dino se aprofundou mais ainda na história política, afirmando que pelo menos quatro maranhenses sentaram na cadeira de presidente do Brasil. O primeiro, João Bráulio Muniz, presidiu o País durante a Regência, Urbano Santos, Tasso Fragoso e José Sarney, sendo este o único que exerceu mandato completo, de 1985 a 1990.

Intercalando política, literatura e poesia, fez citações de poemas de Gonçalves Dias, livros de Guimarães Rosa e abordou padre Antonio Vieira. Disse que ele foi o maior orador de todos os tempos da língua portuguesa e lembrou que a Constituição Brasileira de 1835 concedeu plenos poderes aos prefeitos. “Isso teria originado, no Maranhão, a conhecida Revolta popular denominada Balaiada, sob a liderança de Cosme Bento das Chagas, o Negro Cosme”.

ORADORES E MULHERES

Ao final da palestra, Sálvio Dino afirmou que, mesmo aos 87 anos, tem dois projetos para executar: Escrever um livro sobre os grandes tribunos do Maranhão e outro sobre as mulheres maranhenses na vida pública.

“Elas continuam discriminadas e pretendo fazer esse resgate. No Brasil, elas só puderam votar e ser votadas a partir de 1932, quando Getúlio Vargas instituiu o voto feminino. E foi nesse ano que foram eleitas as primeiras mulheres para esta Assembleia, Zuleide Bogéa e Rosa Castro”, acrescentou.

Ao final, falou sobre a larga visão e a sensibilidade do presidente da Assembleia, Othelino Neto, em iniciar o trabalho de resgate do Poder Legislativo do Maranhão. “É uma grande empreitada, presidente e estou à sus disposição, para que possamos mostrar a força das mulheres neste Parlamento e mostrar quem são e quem foram os grandes oradores na política do nosso Estado”.

A cruel demolição da previdência social

O plano de Bolsonaro prevê o esfacelamento gradual do atual regime de repartição até sua provável extinção, enquanto os regimes de capitalização privados e públicos se fortalecem


A proposta do governo Bolsonaro para a previdência (e assistência social) não pode ser chamada de “reforma”. Seu objetivo não é melhorar o regime atualmente existente, como aconteceria em uma reforma, mas demolir as bases do atual sistema de seguridade social, substituindo-o por um sistema de capitalização privado. Na prática, isso significa a mudança do princípio da solidariedade social pela lógica individual, substituindo-se a ideia de “um por todos e todos por um” pelo lema “cada um por si e Deus (acima) por todos”.

Para pôr em prática a demolição, o plano de Bolsonaro prevê um processo de esfacelamento gradual do atual regime de repartição até sua provável extinção, enquanto os regimes de capitalização privados e públicos se fortalecem. A lógica é simples: se a previdência atual se tornar tão desinteressante a ponto de quase ninguém optar por contribuir para ela, sobrará apenas os regimes de capitalização, em que somente quem recebe bons salários irá de fato participar.

Em 2015, 60% das pessoas aposentadas por idade não conseguiram comprovar 20 anos de contribuição. Ou seja, a maioria dos aposentados brasileiros se aposenta com 65 anos conseguindo comprovar, com grande esforço, 15 anos de contribuição para a previdência. No atual projeto de Bolsonaro, esses milhões de brasileiros, em sua maioria composta de trabalhadores de baixa remuneração, estariam sem receber aposentadoria, transformando-os e a suas famílias em pobres.

Mas a crueldade não para por aí: os poucos que conseguirem, em um mercado de trabalho cada vez mais disputado, informal e com menos bons empregos, comprovar 20 anos de contribuição, receberão apenas 60% da média de seus salários. Caso um trabalhador se aposente com contribuições que lhe dariam direito a receber um benefício no valor de R$ 2000, na proposta de Bolsonaro ele receberá apenas 60% desse valor, tendo como limite inferior o salário mínimo. Ou seja, a renda dos trabalhadores irá sofrer uma abrupta redução no momento da aposentadoria.

Se estivermos falando de um trabalhador rural, a situação se complica ainda mais. A reforma de Bolsonaro praticamente inviabiliza a aposentadoria do trabalhador pobre do campo, exigindo a comprovação de 20 anos de contribuição com um valor mínimo de R$ 600 reais, completamente incompatível com a realidade dos camponeses, marcada pela informalidade e pelo baixo rendimento.

Alguém poderá dizer: mas se o trabalhador for muito pobre e não conseguir comprovar 20 anos de contribuição poderá pedir um benefício assistencial (o chamado Benefício de Prestação Continuada) e receber um salário mínimo. Mas a cruel proposta de Bolsonaro também retira esse direito dos brasileiros, já que estabelece a idade de 70 anos para que o pobre receba o valor de um salário mínimo. Antes disso, o trabalhador poderá receber um benefício de R$ 400 a partir dos 60, sem nenhuma previsão de reajuste desse valor pela inflação.

E os ricos, como ficam nisso? De fato, a única boa notícia da proposta apresentada por Bolsonaro é que os salários mais altos pagarão alíquotas maiores para a previdência e que alguns terão que se aposentar mais tarde. O que a proposta não diz, no entanto, é que muitos dos trabalhadores mais ricos irão optar por não contribuir com a previdência pública, devido à liberalização da pejotização e da terceirização feita pela reforma trabalhista de Temer. Ou seja, os ricos encontrarão uma forma de se proteger, tornando-se PJ e pagando uma previdência privada, enquanto os pobres estarão submetidos a regras cruéis da moribunda previdência pública, que quando não impedem sua aposentadoria, reduzem significativamente sua renda.

Diante da perspectiva de não conseguir se aposentar, muitos trabalhadores também irão optar por não contribuir com a previdência, aumentando a informalidade e a precarização. A combinação de regime de capitalização com a criação da chamada “carteira verde e amarela” prometida por Bolsonaro será o golpe de morte na seguridade social brasileira, instituindo de uma vez por todas a era dos “sem direitos”. A redução dos gastos com aposentadoria virá de mãos dadas com a redução das receitas previdenciárias, o que poderá alterar significativamente a previsão ilusória de ganhos fiscais da proposta de Bolsonaro.

Se o trabalhador brasileiro sobreviver ao desemprego, à violência (inclusive policial) e aos cada vez mais precários serviços públicos, terá como prêmio uma velhice miserável. Felizes estarão apenas os bancos, que irão ganhar muito dinheiro administrando e cobrando taxas dos trabalhadores que tiverem condições de optar pela previdência privada. 


*Guilherme Santos Mello é professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON-UNICAMP).

Vereadores vistoriam e buscam soluções para melhorias de ruas e avenidas de São Luís


O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), esteve no João Paulo, para conversar com moradores e saber das demandas da comunidade e, a partir daí buscar investimentos estruturais para a comunidade. Segundo o parlamentar, este é um novo momento dos vereadores que estarão, com mais constância, nos bairros da capital.
Osmar Filho estava acompanhado dos vereadores Sá Marques (PHS), Antônio Garcez (PTC) e Pavão Filho (PDT), que é líder da Prefeitura na Câmara de São Luís.
Segundo o presidente da Casa, as demandas apresentadas pelos moradores do João Paulo serão levadas até os poderes Executivos estadual e municipal em busca de soluções.
“Viemos a convite do vereador Sá Marques e constatamos que muitas vias realmente estão em péssimo estado de conservação. Vamos agora buscar o diálogo junto aos Executivos Estadual e Municipal para trazer melhorias de infraestrutura para o bairro”, afirmou Osmar.
Morador do bairro, Sá Marques falou que buscar benefícios para a população é o papel do vereador e louvou a disponibilidade do presidente do Parlamento Municipal em intermediar as negociações com os poderes Executivos da cidade e do Estado.
“Com certeza, com a intermediação do presidente Osmar Filho e do vereador Pavão Filho, nós teremos muito mais força para viabilizarmos estes pleitos, que são da população”, pontuou Sá Marques.
De acordo com o vereador Antônio Garcez, a população tem sofrido bastante com a degradação das ruas do bairro. “Nós, como seus representantes legais, temos o dever de buscar melhorias para a população, não só do bairro do João Paulo, mas de toda a cidade, que vem sofrendo com estes problemas estruturais”, disse.
O vereador Pavão Filho elogiou o novo modelo de gestão de Osmar Filho de buscar uma atuação mais próxima da população. “Estamos inaugurando este novo momento, em que o presidente da Câmara e o líder do Governo vêm conhecer mais de perto a realidade do bairro, com suas dificuldades e, evidentemente, haverá todo o esforço por parte do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de atender os pleitos aqui apresentados com a maior brevidade possível”, afirmou o parlamentar.

“Vamos continuar a buscar o melhor”, diz Flávio Dino ao dar posse a 14 secretários e gestores


O governador Flávio Dino deu posse, nesta segunda-feira (25), a 14 novos auxiliares que passam a compor o primeiro escalão da administração estadual. Focado em fortalecer os programas e metas prioritários no segundo mandato, Flávio Dino lembrou a importância da unidade para o novo ciclo à frente do governo.
“Vamos continuar a buscar o melhor. Não estamos deitados no leito confortável dos êxitos do primeiro mandato. Nos orgulhamos muito do passado, mas buscamos agora o dinamismo com unidade e união. Não a unidade representada pelo silêncio da concordância plena. A boa unidade é a unidade na diversidade. Me orgulho muito dessa equipe plural”, destacou o governador.
Flávio Dino também ressaltou o papel de todos os secretários e presidentes de órgãos que antecederam os empossados: “Quero elogiar e agradecer muito a todos que colaboraram para o êxito do nosso primeiro mandato: secretários, dirigentes de órgãos, servidores e servidoras públicas”.
Em nome dos empossados, o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Rubens Pereira Júnior, destacou o desafio de compor a equipe de governo. “O espírito que todos nós trazemos é o de moderação e amor. É um desafio compor um governo reeleito com mais de 60% aprovação popular, o governo que mais cumpre compromissos e temos o desafio de manter esse ritmo, com honestidade e olhando para os invisíveis, como o governo Flávio Dino sempre olhou”.
O novo secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), Rodrigo Lago, também vê a missão de integrar a equipe de governo como um grande desafio.
“Temos a missão de substituir o ex-secretário Márcio Jerry, que agora ocupa uma cadeira na Câmara Federal, com o grande desafio de fortalecer esse duplo conjunto de atribuições da pasta, que envolve articulação política e comunicação”, disse.
Já o novo presidente da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), Mayko Murilo Pinheiro, explicou a importância de fortalecer a gestão da empresa:
“Fiquei muito honrado e feliz com o convite do governador e confesso que vi como um grande desafio porque a Emarhp tem um conjunto grande de responsabilidades, precisa conciliar o perfil plural do conjunto de servidores da empresa e também os anseios da sociedade. Quero contribuir para melhorar a gestão da empresa, para que ela seja mais eficiente”.
Parcerias
Durante o ato de posse dos novos gestores, Flávio Dino também destacou a importância fortalecer as parcerias com prefeituras e o governo federal. “Procuro buscar serenidade e tranquilidade porque é isso que o povo mais precisa. Estamos cansados de guerras políticas e ideológicas. Nós precisamos de paz, e por isso buscaremos fortalecer essa importante parceria com os governos municipais. Do mesmo modo, tenho buscado, de modo obstinado, parcerias com o governo federal, porque esse é meu dever.”
Seguindo o propósito de fortalecer parcerias para garantir a realização de ações, a nova diretora-presidenta da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), a engenheira agrônoma Fabíola Ewerton, garantiu que ampliará o diálogo com todos. “Nós queremos apoiar ainda mais o desenvolvimento sócio-produtivo e das comunidades em situação de vulnerabilidade, focando fortemente na parceria e na articulação com outras instituições de forma que, trabalhando em conjunto, possamos desenvolver o estado”.
“Trabalhando em conjunto com outras secretarias e instituições, vamos fazer um grande trabalho e fazer valar a confiança que o governador Flávio Dino depositou em nós”, pontuou o novo titular da Secretaria de Esportes, Rogério Cafeteira.

Mais igualdade 

O novo secretário de Desenvolvimento Social (Sedes), Márcio Honaiser, também fortaleceu o compromisso do governo com os mais vulneráveis: “Vamos continuar na promoção da assistência familiar e nutricional, fortalecendo também o programa Mais Renda, o Bolsa Escola e todos os programas importantes que ajudam a diminuir as injustiças e desigualdades que, infelizmente, ainda persistem no nosso estado”, pontuou.Além dos compromissos com as metas de gestão firmados com a população, o governador Flávio Dino destacou a prioridade do trabalho para continuar ajudando aqueles que mais precisam. “Vamos continuar dando as mãos para aqueles que estão em situação mais emergencial”, disse.

Para a deputada licenciada Ana Mendonça, que tomou posse como titular da Secretaria da Mulher (Semu), o convite do governador é uma missão para lutar por mais igualdade de direitos. “Quero agradecer muito ao governador Flávio Dino por ter confiado a mim essa missão, sair do Legislativo para executar políticas para todas as mulheres. Quero convidar a todas e todos para fortalecer as ações, porque nosso governador acredita muito nas políticas para os que mais precisam.”
Veja os secretários e gestores que tomaram posse nesta segunda-feira
Secretaria da Casa Civil (CC) – Marcelo Tavares, deputado estadual. Já exerceu o cargo no primeiro mandato.
Secretaria da Mulher (Semu) – Ana Mendonça, deputada estadual.
Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) – Rubens Pereira Júnior, deputado federal.
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) – Fabiana Vilar Rodrigues, advogada.
Secretaria de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) – Rodrigo Lago, ex-secretário de Transparência e Controle.
Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) – Márcio Honaiser, deputado estadual e ex-secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca.
Secretaria de Esporte e Lazer (Sedel) – Rogério Cafeteira, economista, empresário e ex-deputado estadual
Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) – Flávia Alexandrina, ex-secretária de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Turismo (Setur) – Antônio José Bittencourt de Albuquerque Júnior, ex-secretário de Governo da prefeitura de Caxias
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) – Rafael Carvalho Ribeiro, engenheiro ambiental e ex-superintendente do patrimônio da União no Maranhão.
Secretaria do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) – Jowberth Frank, sociólogo e ex-superintendente do MDA e do INCRA.
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) – Fabíola Ewerton Mesquita, engenheira agrônoma, especialista em tecnologia de alimentos (UFMA) e fiscal agropecuário da AGED.
Companhia Maranhense de Gás (Gasmar) – Deoclides Macedo, ex-deputado federal e ex-prefeito.
Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) – Mayco Murilo Pinheiro, servidor de carreira do Tribunal de Justiça.

Vereadores adiam votação de projeto que regulamenta Uber em São Luís


Parlamentares aprovaram emenda obrigando empresas a pagar 5% de cada corrida e devem apreciar regras que exigem identificação de passageiro, multa para empresas e exigência cadastral de motoristas.
A Câmara Municipal de São Luís iniciou, nesta segunda-feira (25), a votação das emendas ao Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta o transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense.
A votação, iniciada às 10h45min e suspensa, em função do tempo regimental, às 16 horas, será retomada nesta terça-feira (26), no mesmo horário regimental.
 Das emendas analisadas até agora, duas foram aprovadas e três apresentadas de forma verbais foram rejeitadas. Outras três ficaram prejudicadas e não serão mais votadas. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, desde que a proposta começou a tramitar na Casa, no dia 23 de janeiro de 2017.
Um forte esquema de segurança foi montado no Palácio Pedro Neiva de Santana para a sessão que durou mais de cinco horas e começou a analisar as regras para viagens de carro através do serviço oferecido por plataforma digital. 
Das emendas que foram votadas, duas delas foram apresentadas pela Comissão de Mobilidade Urbana (CMU) e outra pelo vereador Honorato Fernandes (PT). A primeira trata do Art. 2º que altera a capacidade máxima de passageiro, de sete para seis; a segunda suprime artigos que tratavam de regras já estabelecidas pelo projeto; e a terceira obriga empresas de aplicativos a pagar 5% de cada corrida à prefeitura de São Luís, proposta pelo parlamentar petista.
 A próxima sessão plenária para os vereadores votarem as emendas da regulamentação do serviço e o projeto de transporte por aplicativos ocorre nesta terça-feira (26), a partir das 10h, com transmissão, ao vivo, pela Rádio Educadora AM (560) e pelo site da Casa no endereço eletrônico www.camara.slz.br

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 Identificação -- O projeto que já foi aprovado em 1º turno, no dia 18 de dezembro de 2017, está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Antes de ir à votação em plenário, a matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.
 Os vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), chegaram a apresentar emendas visando modificar as regras estabelecidas no projeto. No entanto, durante a sessão ordinária, Isaías Pereirinha (PSL), Ricardo Diniz (PRTB), Pavão Filho (PDT), Umbelino Júnior (PPS), dentre outros parlamentares, também apresentaram sugestões para alterar a proposta sobre os serviços oferecidos pelo aplicativo.
 Entre as medidas, que foram apreciadas pelo plenário, consta duas emendas de Ricardo Diniz para identificação do passageiro por parte do motorista e o destino da corrida.
Segundo o parlamentar, as propostas foram colocadas para apreciação de forma verbal a partir de sugestões dos próprios profissionais.
 "Os motoristas dos aplicativos reclamam que recebem as chamadas, mas não sabem quem vão buscar e isso acaba facilitando o assalto. Além disso, também apresentamos uma proposta para que o motorista seja informado sobre o destino antes mesmo do passageiro entrar no veiculo. Nos moldes atuais, o motorista fica inseguro, pois aceita uma viagem sem saber percurso do usuário", declarou Diniz.
 Já o vereador Pavão Filho propôs uma emenda que obriga as empresas de aplicativos a cumprir exigências estabelecidas no dispositivo sob pena de multa de R$ 10 mil reais. "É importante criar regras para punir as companhias que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital em caso de descumprimento", explicou o pedetista.
Por fim, Beto Castro propõe uma exigência maior no cadastro de motoristas parceiros. De acordo com ele, além das certidões de antecedentes criminais é importante a apresentação do exame de sanidade mental. "Eu acho importante se discutir os critérios para o cadastramento dos ubers, pois os usuários precisam saber se o profissional que está prestando o serviço está apto para esse trabalho", explicou Beto.

Inovador - O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, disse que o projeto representa inovação para a mobilidade de São Luís e também para os passageiros. "Os aplicativos nos ajudam a achar soluções", afirmou.
 Alguns desentendimentos ocorreram durante a sessão com discussões entre motoristas do Uber e taxistas que ocupavam a galeria do plenário Simão Estácio da Silveira com manifestações contra e a favor da proposta. Vários vereadores tomaram a palavra para justificar seu voto, dizendo que estão preocupados com a situação do município, mas entendem que o serviço de transporte por meio de aplicativos é um avanço impossível de conter.
Complexidade - O presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), disse que o plenário conseguiu exaurir algumas emendas complexas apresentadas pela Mesa Diretora da época e também por um dos colegiados que apreciou a proposta no início da tramitação. O chefe do legislativo também justificou os motivos que levaram a suspensão da sessão para esta terça.
 "Como se trata de um tem muito complexo, hoje conseguimos exaurir duas emendas. Uma emenda de autoria da Mesa Diretora da época, que foi retirada; e outra de iniciativa da Comissão de Mobilidade Urbana que constava de 14 artigos e a gente exauriu. Em função do horário regimental, tivemos que suspender a sessão, convocando outra para o mesmo horário regimental nesta terça-feira", informou Osmar.

BOX:
O projeto com as emendas estabelece que:

·        A CNH do motorista contenha a informação de que exerce atividade remunerada (exigências já feita pelos aplicativos);

·        Apólice de seguro para si, para o passageiro e para o veículo;

·        Veículo com data de fabricação inferior a oito anos;

·        Certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais do motorista;

·        Cadastramento do motorista pessoal e intransferível;

·        Veículo em boas condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação;

·        Que o motorista forneça à fiscalização municipal, dados estatísticos ou outros elementos que forem solicitados para fins de controle;

·        Mantenha em dia a documentação pessoal e do veículo, exigidos pelas autoridades competentes;

·        Cumpra o Código de Trânsito Brasileiro;

·        Facilite, colabore e coopere, sempre que instado, a realização de fiscalização municipal;

·        Multa de R$ 10 mil reais para as empresas que descumprirem a lei;

·        Identificação do passageiro e o destino da corrida antes do motorista aceitar a viagem;

·        Apresentação do exame de sanidade mental por parte do motorista;