A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) realizou nesta sexta-feira (24) o Seminário 'O Tribunal de Contas e o controle das contratações na nova Lei de Licitações'. O palestrante foi o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Ferreira Lobo, que tratou do conteúdo e esclareceu dúvidas sobre a lei nº 14.133/2021.
O evento marca a retomada das formações promovidas pela Escola de Gestão Municipal (EGM), da Famem, de forma presencial e foi realizada na sede da Federação, em São Luís. Com respeito aos protocolos sanitários, o seminário contou com a participação de 55 participantes, entre assessores jurídicos, procuradores, controladores, contadores e outros servidores de prefeituras e câmaras municipais. O seminário também foi acompanhado por mais 100 pessoas pelo canal da Famem no YouTube.
O presidente da Famem, Erlanio Xavier, destacou a importância do seminário e a retomada das atividades formativas da entidade. "Retomamos com sucesso nossas capacitações presenciais, após um longo período de restrições, e com uma temática de suma importância para as gestões das prefeituras e câmaras de vereadores dos nossos municípios", pontuou.
O procurador-Geral do município de Buriti, José Ribamar Neto, parabenizou a Famem pela retomada dos eventos presenciais de formação direcionada aos servidores municipais. "É de suma importância essa apreciação dessa nova lei de licitações e contratos e parabenizo a Famem pela retomada das atividades de instrução presencial para os municípios, prestando essa assessoria para melhorar o trabalho desenvolvido pelos servidores municipais do Maranhão", disse.
Para o assessor da Câmara Municipal de São Luís, Bruno Rebouças, o seminário instrui os participantes sobre os detalhes da nova legislação. "Os conhecimentos adquiridos aqui nos ajuda a estar sintonizados com as regras da nova lei, que já está em vigor desde abril deste ano e precisa ser plenamente aplicada", relatou.
Nova Lei de Licitações Contratos
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133) já está em vigor, desde o mês de abril, e trouxe um texto unificado, avançado e moderno, que busca trazer maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Apesar de incorporar muitas novidades, a nova Lei de Licitações não descartou por completo o modelo trazido pela Lei Federal nº 8.666/1993. Na verdade, a Lei Federal nº 14.133 é uma tentativa de aperfeiçoar o modelo anterior, unificando assim diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, contemplando entendimentos do Tribunal de Contas da União e acolhendo lições da doutrina em mais de 190 artigos.
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