O município de Arari, distante cerca de 169km de São Luís, é o mais novo município maranhense apto a licenciar as atividades e empreendimentos de impactos locais. O Termo de Habilitação foi assinado pelo prefeito do município, Francisco Djalma Machado e o secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho.
Com a assinatura do Termo, o município de Arari poderá licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), que define os critérios básicos para o licenciamento ambiental municipal e a tipologia das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental promovido pelos municípios. Também estiveram na assinatura do termo o secretário-adjunto de Licenciamento, Carlos Victor Belo, e o secretário de Estado de Esporte e Lazer, Márcio Jardim, acompanharam a assinatura do documento.
A resolução CONSEMA nº03/2013 determina que os municípios devem promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Entre os grupos de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais sujeitas a licenciamento ambiental estão os de Mineração; Construção Civil e obras diversas; Serviços de Utilidade; de Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas; Indústria Têxtil, Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecido; Indústria de Papel e Celulose; Indústria Química; Indústria Metalúrgica; Transporte, Terminais e Depósitos; Turismo, Lazer e Eventos; Comércio e serviços Auxiliares de apoio industrial ou Comercial, entre outros.
A assinatura do Termo de Habilitação é a última etapa do processo que garante ao município realizar o licenciamento ambiental. As etapas anteriores, passam pela implementação do sistema municipal de meio ambiente próprio, organizado, com caráter deliberativo e participação social.
Além de Arari, outros 21 municípios maranhenses também já assinaram o termo de habilitação que os permite realizar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impactos locais. A lista dos municípios está disponível no site da secretaria, por meio do link http://www.sema.ma.gov.br/
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