O deputado Zé Inácio (PT) participou na manhã desta quinta-feira (03) do lançamento do programa do governo federal Caravana de Educação em Direitos Humanos. O evento foi realizado no Auditório Alcione Nazaré, no Centro de Criatividade Odilo Costa Filho, com a presença do Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Pepe Vargas, do governador Flávio Dino, Movimentos Sociais, entre outras autoridades.
Na oportunidade o governador Flávio Dino assinou mensagem para o Legislativo do Projeto de Lei que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Decreto de Lei que institui a Politica de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do PL que constitui o Conselho Estadual LGBT, do Decreto que regulamenta a composição da Ouvidoria de Direitos Humanos.
Zé Inácio (PT) é um dos parlamentares defensor dos direitos igualitários e recentemente o parlamentar fez indicação ao Governo do Estado do Projeto de Lei nº 144/15 que garante o Nome Social das Pessoas Transexuais. A indicação foi aprovada na última quarta-feira (02) pela casa.
“A indicação do Projeto de Lei é uma forma de contribuir com o Estado no reparo das desigualdades sociais e assim a população LGBT ter seus direitos respeitados na forma da Lei”.
O Projeto de Lei visa o reconhecimento e a ampliação dos direitos desta população que necessita ter suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constantes constrangimentos registrados quando se nomina uma pessoa com um nome masculino quando na verdade esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou vice-versa.
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