O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples - como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. A aprovação aconteceu por unanimidade dos senadores presentes em Plenário. “Valorizamos muito esse momento em que o Brasil cria um ambiente favorável aos negócios, aos pequenos negócios, que é do que efetivamente este País precisa”, afirmou o senador Roberto Rocha (PSB-MA), no encaminhamento do voto favorável do partido.
Roberto Rocha elogiou a iniciativa do autor do projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2007, deputado Barbosa Neto, e cumprimentou a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pelo trabalho realizado. O senador agradeceu a Marta o atendimento do pedido de supressão do dispositivo que exigia, para o ingresso do Simples, a adimplência apenas de tributos do Governo Federal, estendendo a exigência à adimplência com os fiscos municipal e estadual. A demanda foi feita ao senador pelo presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Gil Cutrim.
Outra inovação da relatora, destacada pelo senador Roberto Rocha, foi a permissão para que os empreendedores façam a opção pelo regime de ISS e ICMS, se for mais favorável o do Município ou Estado que o do Simples.
Novas regras
O projeto aprovado em primeiro turno no Senado eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa. As faixas de faturamento foram reduzidas de 20 para 6, simplificando a lógica do sistema.
A receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual também foi elevada dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. E passou a ser permitida a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil e o enquadramento das atividades médicas no Supersimples.
Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).
O segundo turno de votação do projeto acontecerá provavelmente nesta quarta-feira (22). Caso seja aprovada em definitivo, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados.
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