A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão realiza nesta sexta-feira (24), no auditório do American Flat, na Ponta D´Areia, o I Seminário de Integração das Procuradorias Municipais. A promoção é da Escola de Gestão Municipal da Famem e tem como público alvo prefeitos, prefeitas e procuradores municipais.
Com a palestra “Processo administrativo disciplinar”, o juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos Adriano Ramos Fonseca, fará abertura do seminário. O evento segue abordando o tema “A mediação na Administração Pública Municipal e a efetivação do art. 174 do Novo Código de Processo Civil" que atribui à união, estados e municípios a criação de câmaras de mediação e conciliação, com objetivo de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, bem como celebrar termos de ajustamento de conduta. Esta segunda palestra será ministrada pelo procurador do Estado e Conselheiro Federal da OAB-MA, Daniel Blume.
No segundo momento do seminário, na parte da tarde, o juiz de Direito da Vara de Direitos Coletivos e Difusos, Douglas de Melo Martins falará sobre “Ação Civil Pública na esfera municipal”. Na conclusão do seminário, a diretora geral do Detran, Larissa Abdala Britto fará explanação sobre a municipalização do trânsito.
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