sábado, 10 de abril de 2021

O positivismo que ainda não o era: coordenação, autoridade, democracia


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1. Positivismo: algumas palavras sobre uma palavra                                                                       Segundo o gigante Sir Isaiah Berlin, uma das maiores causas de confusão e desgraça é aquilo a que classificava como “uma adesão cega a noções gastas”. Nesse sentido, o trabalho do filósofo — sua atividade “socialmente perigosa, intelectualmente difícil, frequentemente torturante e ingrata, mas sempre importante” — é o de trazer à luz os conceitos, e seus modelos ocultos, por meio dos quais os seres humanos pensam.

Em um espaço intitulado Diário de Classe, portanto, nada mais adequado do que enfrentar a difícil, mas sempre importante tarefa de trazer à luz um dos conceitos mais malcompreendidos na história da Filosofia e Teoria do Direito: o positivismo jurídico[1]. Mais do que isso, nada mais adequado do que, a partir dessa reflexão primeira, traçar algumas considerações de segunda ordem sobre os rumos e uma possível função capaz de, cometendo o pecado dworkiniano, tornar uma teoria mais interessante[2].

O que é, afinal, o positivismo jurídico? Antes da resposta, opto pela via negativa: definitivamente, o positivismo não é aquilo que muito já se disse por aí. As compreensões apressadas que definem o conceito vão desde um formalismo legalista e ingênuo a uma pretensa legitimação jurídica de regimes e sistemas iníquos. Falso.

O positivismo, em linhas bastante gerais, é uma escola de pensamento jurídico centrada, fundamentalmente, em duas grandes teses: a tese (i) da separabilidade conceitual entre Direito e moral, e a tese (ii) das fontes sociais — isto é, a tese segundo a qual os critérios de validade jurídica são, em última instância, uma questão de suas fontes, que são sociais, e não de seus eventuais méritos, deméritos, ou sua satisfação (ou não) de determinados valores morais substantivos[3].

Quem bem define é Lon Fuller: para o autor, o positivismo é “uma direção de pensamento jurídico que insiste em traçar uma afiada distinção entre o direito como ele é e o direito como ele deve ser[4]. Embora Fuller seja um teórico vinculado à tradição do Direito natural, sua definição encontra aquela do próprio H.L.A. Hart — com quem Fuller travou um célebre debate sobre o próprio positivismo e que é, possivelmente, o nome que mais representa a escola positivista ao longo da história. Para Hart, o positivismo designa a “afirmação simples de que não é necessariamente verdade que as leis reproduzam certas exigências da moral ou a satisfaçam[5].

Se coubesse a mim a gigante responsabilidade de reduzir tão rica tradição em uma ideia, diria, então, que o positivismo é a tese de que um sistema será jurídico desde que obedeça aos critérios sociais que assim determinam, de modo que há uma diferença entre as instâncias do Direito tal como ele é, de fato, e como ele deveria ser segundo determinado critério moral.

2. A rica tradição, sua complexa origem e a grande ruptura
Definido o que é, poderíamos então perguntar como surgiu o positivismo jurídico. Como é o caso com quase todos os termos que não sejam a-históricos, também o positivismo é um conceito que, em alguns aspectos, modificou-se ao longo de seu próprio desenvolvimento enquanto tradição. É verdade que conservou suas bases: assim não o fosse, não chamaríamos de positivistas os autores que inauguraram o pensamento — especialmente considerando que se trata de um rótulo conferido ex post facto; os primeiros positivistas tinham uma teoria sem ter ainda o nome que lhe foi depois atribuído. Mas se isso é verdade, também é verdadeiro dizer que houve uma mudança fundamental na forma de expressão desses pressupostos teoréticos.

Isso posto, comecemos por onde se deve começar.

Se o positivismo é, sempre foi, uma teoria que parte da premissa de que é possível distinguir o que é daquilo que deve ser — ou seja, de que há uma dicotomia, uma distinção entre fato e valor —, seus precursores, positivistas avant la lettre, preocupavam-se fundamentalmente com o Direito como ele deveria ser.

Thomas Hobbes, pioneiro da coisa senão do nome, satisfazia as duas grandes teses positivistas ao conceber o Direito não como uma expressão da razão articulada pelas iluminadas cortes — visão típica da teoria clássica do common law —, mas como produto da lei civil imposta pelo soberano. O ponto é que, em Hobbes, essa não é (apenas) uma questão conceitual trabalhada na esfera factual; trata-se também de um ponto normativo fundamental, na medida em que, para Hobbes, um cenário no qual cada indivíduo é o juiz da validade de suas próprias ações representaria uma verdadeira “doença” ao Estado. Da ausência de uma coordenação social compartilhada no estado de natureza deriva-se a necessidade de uma autoridade apta a determinar “a medida em que as ações são boas ou ruins”[6].

Também era o caso de Jeremy Bentham. De uma definição conceitual — a mesma ideia de que o Direito é, enfim, um comando do poder soberano —, Bentham derivava a ideia de que (i) o common law inglês sequer se qualificava como Direito digno do nome e, portanto, (ii) o Direito inglês deveria ser reformado exatamente a partir de uma concepção positivista[7]; mais do que isso, a partir de uma lógica estruturante muito mais democrática. O reformismo de Bentham passava, então, por princípios como publicidade, accountability, por diretrizes valorativas por essência; sua ênfase no Direito que deve ser, portanto, é tão clara quanto a necessidade por ele traçada de uma criteriosa e responsável definição conceitual prévia.

O ponto é que, a partir de John Austin — autor do mesmo século XIX, e um discípulo de Bentham —, o positivismo inaugurou, finalmente, aquela que veio ser a sua característica mais marcante e dominante até hoje: uma preocupação exclusiva com a esfera conceitual; isto é, com a instância do is e não com o ought, com o direito tal como ele é e não como devia ser. Com John Austin, embora conservadas as teses positivistas originais, a grande preocupação passa a ser muito mais analítica que prescritiva. O papel do teórico passa a ser o de diferenciar conceitualmente os comandos normativos efetivamente jurídicos de outros tipos de comandos, como os divinos ou preceitos morais.

Long story short: o positivismo nasce, com Hobbes e Bentham, não somente como uma tese conceitual, mas também como uma teoria eminentemente normativa. Com Austin, ainda no século XIX, a doutrina passa a ser caracterizada por aquilo que a define até hoje: uma teoria analítica que pretende descrever o Direito que, separado conceitualmente da moralidade, é produto das fontes sociais que definem os critérios por meio dos quais as proposições passam a ser qualificadas como jurídicas.

Evidentemente, o positivismo caminhou muito do século XIX pra cá. A tradição brilha ao contar com nomes brilhantes como Hart, como Raz e Shapiro, como Coleman e Kramer; os debates que já lhe são típicos são profícuos, instigantes, densos e desafiadores.

Mas brilhantismo à parte, desenvolvimento à parte, e diferentes proposta descritivas à parte, a proposta metodológica desde Austin não mudou: trata-se de descrever o Direito. Preocupemo-nos com o fato; o valor, deixemos à filosofia política e à filosofia moral.

3. Para que serve, afinal, a Teoria do Direito?
Preocupemo-nos com o fato; o valor, deixemos à filosofia política e à filosofia moral. Essa lógica positivista, por óbvio, tem sua razão de ser: se Sir Isaiah Berlin estava certo ao dizer que o filósofo tem o dever de trazer conceitos à luz, clarificando os termos e modelos por meio dos quais pensamos — e parece-me que estava —, é fácil perceber por que o rigor analítico e a clareza surgem como deveres do teórico responsável.

Mas será que é só isso?

Será mesmo que descrever o Direito em seus termos analíticos é tudo que há para a Teoria do Direito?

Não me parece ser o caso.

Retornemos por um instante a Hobbes e Bentham; ambos, cada um à sua maneira, viam a possibilidade de construções normativas a partir daquilo que define o positivismo jurídico. Há razões morais e políticas possíveis para que aceitemos as teses que a marcam como doutrina. Previsibilidade, publicidade, coordenação social, autoridade legítima, democracia; tudo isso pode servir de pressuposto a uma teoria que é valorativa, normativa e nem por isso perde seu caráter jurídico.

É verdade, definições conceituais são cruciais para qualquer empreendimento filosófico. Precisamos saber de que estamos falando, e parece irresponsabilidade falar sobre conceitos e concepções sem que se explique o que queremos dizer quando os empregamos.

Mas será que é só isso? E mais: não há um risco subjacente a isso?

Jeremy Waldron, por exemplo, alerta para uma possível complacência dessa tradição que se tornou (somente) analítico-conceitual; se aceitarmos que (i) o Direito é tão somente uma questão de fonte social autorizada, independentemente de seus méritos ou deméritos, e que (ii) o papel da Teoria do Direito é tão somente descrever esse Direito (que é tão somente uma questão de fonte social autorizada, independentemente de seus méritos ou deméritos), não corremos o risco de classificar como Direito aquilo que não merece sê-lo[8]? O exemplo de Waldron é elucidativo: não é porque a Coreia do Norte define a si própria como uma “República Popular Democrática” que ela mereça a qualificação. Talvez, “Direito” esteja próximo de “democracia” também de um ponto de vista conceitual, no sentido de ser mais denso[9] do que parece à primeira vista.

Lenio Streck, por sua vez, questiona aquele que passou a chamar de grande paradoxo do positivismo: será que basta, à Teoria do Direito, somente descrever um conceito, considerado separável da moral, se o conceito quando aplicado à prática é frequentemente moralizado, com uma pretensão de correção, por aqueles que compõem essa prática própria?

Em tempos de profundos desacordos morais que parecem intermináveis, carentes de uma epistemologia compartilhada capaz de encerrá-los, é sempre interessante lembrar que o Direito é o único critério liberal-democrático capaz de servir de instância resolutória; em tempos de arbitrariedade judicial e de autoridade que não parece digna do nome, é igualmente interessante lembrar que, talvez, o próprio conceito de Direito seja capaz de trazer consigo uma densidade que impõe ao teórico uma tarefa que transcende a mera descrição.

O arbítrio coloca em risco as próprias estruturas daquilo que definimos como direito.

Talvez a tradição clássica do positivismo ainda tenha a ensinar. Previsibilidade, publicidade, coordenação social, autoridade legítima, democracia. Importa saber o que é Direito, mas o conceito perde seu sentido quando não se insere em seu império.

Law, mas sem perdermos de vista que há sempre algo anterior se desejamos rule of law. A lei é a lei, mas que assim seja no império que é da lei, e não dos homens.

Talvez, “Direito” esteja bastante próximo de “democracia”. Enquanto conceito, enquanto critério de legitimidade, enquanto aquilo que nos define.

Como queria Jeremy Bentham.

*Texto originalmente publicado nesta coluna em 2019


[1] Não é sem razão que o professor Lenio Streck tem feito dessa uma questão central já há anos, de forma pioneira no Brasil. Streck é meu (brilhante) orientador, e eu estaria mentindo se dissesse que não temos alguns desacordos com relação ao positivismo (desacordos que se tornam pequenos quando comparados à densidade da discussão por ele articulada). De todo modo, eu seria um mentiroso ainda maior se ignorasse o fato de que os desafios de Streck ao positivismo jurídico fazem justiça a um dos conceitos mais mal trabalhados na filosofia jurídica brasileira. Nesse sentido, recomendo, com entusiasmo, a leitura do verbete Positivismo Jurídico, do Dicionário de Hermenêutica; na obra, o professor apresenta, com maestria, os pressupostos filosóficos do positivismo jurídico à luz da Crítica Hermenêutica do Direito, matriz teórica por ele inaugurada no Brasil.
[2] A anedota é contada pelo próprio Dworkin, em Justice em Robes, e sintetizo parafraseando aqui. Dworkin conta que, em um simpósio, teria dito certa vez que acreditava na necessidade de uma teoria do direito ser interessante. Seu colega, John Gardner — positivista —, incrédulo, vira-se e diz: “Vê?! É exatamente esse o seu problema!”.
[3] Há, ainda, quem atribua outras teses ao positivismo jurídico. É o caso, por exemplo, de autores como Dworkin (e, nesse sentido, o próprio Streck), que defende(m) a ideia de que outra grande tese positivista, necessária, é a tese da discricionariedade judicial. Não me parece ser o caso. Naturalmente, isso é tema para outro ensaio — por agora, basta dizer que a ideia aqui é listar como teses aquelas unanimemente (ou quase isso) aceitas como tais.

Governo do Maranhão e Sebrae anunciam parceria para levar Programa Cidade Empreendedora a mais de 50 municípios


Os detalhes da parceria e municípios contemplados serão conhecidos em evento digital nesta segunda-feira (12)

 Parceria Governo do Maranhão e Sebrae será anunciada em evento digital, transmitido nas redes sociais do governo do estado.

Nesta segunda-feira (12), às 10h, um evento digital transmitido pelos perfis oficiais do governo do Maranhão nas redes sociais vai apresentar os detalhes da parceria firmada entre o governo e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae), que beneficiará 51 cidades maranhenses contempladas para receberem o Programa Cidade Empreendedora.

O anúncio de lançamento do programa foi feito pelo governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, durante coletiva de imprensa concedida na manhã de hoje (09). A parceria com o Sebrae foi mencionada pelo governador como uma das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid – 19, visando o fortalecimento econômico dos municípios, por meio do empreendedorismo.

Alem da participação do governador Flávio Dino, o evento terá a presença do presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, José Roberto Tadros, do diretor presidente nacional da instituição, Carlos Melles, além de prefeitos, autoridades legislativas e de entidades empresariais.

Para a execução do Cidade Empreendedora em 51 municípios do estado, o governo e o Sebrae disponibilizaram um aporte de cerca de R$ 5 milhões para realização de ações de estímulo ao empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento local, priorizando as vocações produtivas e econômicas dos territórios. Nessas cidades, o programa executado pelo Sebrae será coordenado pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão (Seinc).

"O Cidade Empreendedora é também uma forma de ativação econômica no estado. São cinco milhões de reais que vão ser utilizados em projetos de desenvolvimento local, para apoiar nesses 51 municípios o empreendedorismo, a formação e orientação técnica, para que esse segmento possa resistir a esta terrível crise nacional que abateu nosso país”, afirmou o governador Flávio Dino durante a coletiva de imprensa.

O programa une gestão pública a ações de incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento local, que vão da simplificação e desburocratização da abertura e gestão de pequenos negócios, inclusão de empresas locais em compras públicas, ações de acesso a mercado e a crédito, inserção do empreendedorismo na educação básica municipal, entre várias outras ações.

“Acreditamos muito no poder do empreendedorismo para transformar positivamente realidades e multiplicar oportunidades de crescimento e é esse cenário que queremos ver multiplicado no estado do Maranhão, com o apoio e suporte indispensável do Governo do Estado do Maranhão, que também defende e trabalha por um Maranhão Mais Empreendedor e Sustentável”, afirma do diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, Albertino Leal.

Para do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Maranhão, Raimundo Coelho, o programa reforça a missão do Sebrae como entidade que acredita no desenvolvimento local por meio do empreendedorismo. “O Cidade Empreendedora é uma estratégia de desenvolvimento baseada no empreendedorismo, que permite aos municípios contar com toda a expertise e portfólio de soluções do Sebrae em prol de criar um ambiente mais favorável aos pequenos negócios locais, gerar mais oportunidades de emprego, renda e futuro sustentável”, enfatiza Coelho.

Restaurantes populares passam a oferecer jantar a R$ 1,00 em todo o Estado, a partir desta segunda-feira (12)


De acordo com o secretário da SEDES, deputado Márcio Honaiser, a medida contribui no combate à fome no estado

A partir desta segunda-feira (12), os 53 Restaurantes Populares do Estado, irão oferecer jantar, por R$ 1,00 (um real). A medida é mais uma das ações anunciadas pelo Governo do Estado, como forma de enfrentamento à pandemia e seus impactos. Até então, apenas os restaurantes de São Luís ofereciam jantar.

Os Restaurantes Populares são coordenados pela Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), e de acordo com o secretário, deputado Márcio Honaiser, as medidas adotadas contribuem para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia entre a população.

“Não temos medido esforços para garantir alimentação saudável para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, ainda mais nesses tempos difíceis que estamos passando. Estamos enfrentando um dos momentos mais críticos desde o início da pandemia e a equipe da Sedes vem trabalhando de forma contínua, para reforçar as medidas implementadas pelo governador Flávio Dino”, disse o secretário.

Vale ressaltar que as refeições, estão sendo oferecidas em embalagens descartáveis, estando vedado o consumo nos refeitórios.

Ações - Além desta medida, a Sedes tem adotado outras ações socioassistenciais para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19, entre elas, a implementação do Auxilio Vale Gás, que irá beneficiar 115 mil famílias sem renda própria inscritas no CadÚnico, doações de mais 110 toneladas de itens de alimentação e limpeza para instituições de acolhimento do Maranhão, entrega de Sistemas de Abastecimentos de Água (SSAA) e busca ativa de beneficiários do Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que já está em sua segunda fase e garante desconto na conta de luz aos usuários de baixa renda.

Também estão sendo realizadas higienização e desinfecção dos prédios da Sedes, Restaurantes Populares e Solar do Outono e entrega de mais de 1.000 equipamentos do Programa Mais Renda.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Senadora Eliziane Gama é autora do projeto que criou a frente parlamentar pelo desarmamento


A senadora Eliziane Gama é a autora do projeto que criou essa frente

O Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a criação da Frente Parlamentar pelo Desarmamento. Criada pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS) 12/2021, da senadora Eliziane Gama (Cidadania–MA), a frente deve promover o debate sobre desarmamento no âmbito do Congresso Nacional, além de buscar a aprovação de proposições com essa finalidade e difundir informações sobre os riscos da cultura armamentista. O texto segue para a promulgação.

— Nós temos, hoje, no Brasil, o fato de que 70% dos homicídios são com armas de fogo. A Polícia Federal demonstrou claramente que houve 65% de aumento no número de armas de fogo — disse Eliziane.

O dado citado pela senadora está em levantamento feito pelo Instituto Igarapé, entidade com foco em segurança, clima e desenvolvimento. O instituto apontou a existência de 1,2 milhão de armas legais no Brasil até fevereiro deste ano. Segundo a entidade, o número, obtido com base em dados do Exército e da Polícia Federal, representa um aumento de 65% com relação ao registrado no final de 2018.

O texto aprovado foi o substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Paulo Rocha (PT-PA). Apesar das alterações que fez no texto, ele manteve a essência do projeto. Para Paulo Rocha, a criação da frente parlamentar tem mérito inegável.

— Os próprios especialistas de segurança pública questionam as facilidades concedidas para o armamento da população. Eles dizem que uma maior circulação de armas gera mais violência e o aumento de homicídios. Está mais do que evidente que o mercado legal de armas de fogo alimenta a criminalidade e o número de homicídios. O mais grave é que a população mais atingida por esse tipo de armamento é aquela que diariamente sofre os mais diferentes tipos de violência — afirmou o relator.
Regras

O texto inicial do projeto já previa que a frente parlamentar seria integrada pelos senadores que assinassem a ata de instalação, e depois por outros parlamentares que quisessem participar dela. O substitutivo deixa claro que qualquer membro do Congresso Nacional que manifestar interesse terá a inserção assegurada.

O substitutivo de Paulo Rocha também estabelece que poderão participar dos trabalhos da frente os legisladores de todos os níveis da federação, de instituições, de organizações sociais, de entidades da sociedade civil e de instituições policiais e militares interessadas. As reuniões serão feitas preferencialmente no Senado, mas também podem ocorrer em qualquer outro lugar do território nacional.

Além de promover amplo debate sobre desarmamento no âmbito do Congresso, a frente deve formular, aprimorar e apresentar proposições com providências direcionadas ao desarmamento e ao regulamento das limitações de autorizações para compra, transporte, porte, uso e registro de armas de fogo. Outro objetivo previsto é promover e difundir a cultura do desarmamento e a conscientização dos riscos sociais e institucionais da cultura armamentista.
Decretos

A senadora Eliziane Gama decidiu apresentar o projeto para a criação dessa frente parlamentar em fevereiro, depois da publicação de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso a armas de fogo. Projetos que buscam sustar o decreto seriam votados nesta quinta-feira, mas acabaram retirados da pauta a pedido do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a iniciativa de Eliziane Gama significa um clamor, uma convocação, à vida em um momento de tantas mortes.

— Eu gostaria de dizer que essa frente, se aprovada pelo Senado, e não tenho dúvida de que será aprovada, poderia muito bem ou pode muito bem ser chamada de frente de mãos dadas, sem armas, pela vida. É isso que essa frente vai representar — comemorou Simone pouco antes da aprovação da proposta.

Bolsonarismo se isola cada vez mais e será derrotado, diz Flávio Dino


“Só não temos hoje uma tragédia ainda maior porque o STF, o Congresso e os governadores viabilizaram o combate mínimo à pandemia”, diz o governador
Se não houvesse enfrentamento à política criminosa do presidente Jair Bolsonaro frente à pandemia, o Brasil já teria atingido a marca de 1 milhão de mortes por Covid-19 – quase o triplo do patamar atual (345 mil óbitos). A opinião é do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). “Bolsonaro não gosta da ideia de que existem controles ao seu próprio poder. Um desses controles é o federalismo. Daí ele ter muita repulsa, rejeição e ódio dos governadores”, afirma Dino, tachando o presidente como “esse desastre, essa pessoa insensata e insana”.

Em sua opinião, o bolsonarismo, ao tentar boicotar o combate à crise sanitária, teve respostas à altura dos poderes legislativo e judiciário, bem como dos executivos estaduais. “Só não temos hoje uma tragédia ainda maior porque o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e os governadores, lá atrás, viabilizaram o combate mínimo à pandemia”, declara Dino em entrevista à Deutsche Welle, publicada nesta sexta-feira (9).

Ainda assim, a gestão Bolsonaro contra-ataca e tenta intimidar quem lhe contesta. Em março, as redes bolsonaristas tentaram incitar motins de policiais e militares com base em fake news – o que levou 16 governadores a assinarem uma carta conjunta. “O que desejamos com a carta foi mostrar esse risco, mais essa ameaça à democracia.” Segundo Dino, a “indústria de fake news” não cessa. “É algo rotineiro, visando desestabilizar os governos estaduais, porque objetivamente eles são instrumentos de contenção do poder do Bolsonaro. Acredito que, com esse propósito de alerta, debate, reflexão e de provocação às demais instâncias de controle, a carta foi e é extremamente útil.”


Para o governador maranhense, tampouco é nova a tentativa de Bolsonaro atacar a democracia. “No ano passado, ele já havia ido à porta do quartel do general do Exército, chamado Forte Apache, fazer uma espécie de exortação golpista. Naquele instante, o Supremo reagiu muito fortemente, por intermédio do inquérito policial das fake news”, lembra Dino.

“Agora, em razão das dificuldades que o governo enfrenta, ele tentou novamente solucioná-las do pior modo, novamente indicando rumo de ruptura institucional. As Forças Armadas não aceitaram”, agrega. “Houve uma tentativa de ‘enquadramento’ das Forças Armadas ao projeto bolsonarista. Essa aposta foi novamente mal-sucedida. Em relação às polícias, também aconteceu o mesmo fracasso.”

Dino afirma que a imunidade parlamentar não justifica o “método abusivo” de deputados e senadores bolsonaristas que atentam contra o Estado Democrático de Direito. “A Câmara já foi convocada uma vez, recentemente, a examinar a má conduta de um de seus integrantes, no caso do deputado Daniel Silveira (PSL), que agrediu o STF. Se a Câmara ou as Casas Parlamentares não se pronunciarem, creio que o sistema de Justiça novamente vai ter que intervir.”


Conforme o governador, “não é admissível que esse tipo de risco contra a democracia seja estimulado por agentes que têm o dever legal de preservar a Constituição. Se estimulam um motim policial armado contra um governo estadual, claro que isso é incompatível com a Constituição e deve ensejar duas responsabilizações: a primeira no âmbito parlamentar, quebra de decoro; e a outra é responsabilidade penal e criminal.

Dino critica a forma como Bolsonaro instituiu o Comitê Nacional de Combate à Covid-19, barrando a participação de governadores e prefeitos. “Comitê que exclui estados e municípios não é nacional, jurídica e constitucionalmente falando. Quem, na prática, combate a pandemia no Brasil são os estados e os municípios – 95% dos leitos públicos estão nos estados”, diz. “Como é que a esfera federal vai gerenciar uma crise num país continental como o Brasil – que demanda a descentralização de políticas públicas para haver eficácia – sem que haja a oitiva permanente dos governadores e prefeitos?

O governador prevê que a crise sanitária ainda vai se agravar, apesar de o País estar batendo frequentemente seus recordes de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus. “Não há cenário de superação em curto prazo neste ambiente em que não há coordenação nacional, não há alinhamento, não há mobilização convergente. A tendência é que tenhamos abril, maio e junho com níveis bastante altos (de mortes) por conta do presidente da República.”

Na visão de Dino, o desgaste com a pandemia provocou não apenas a queda na popularidade de Bolsonaro – mas também o isolamento político. Essa tendência, segundo o governador, deve levar à derrota do presidente. “Tenho essa convicção, de que o bolsonarismo está se isolando cada vez mais – e isso é fundamental para que ele seja atalhado ou vencido na eleição presidencial de 2022”, comenta o governador. “Ou pelo impeachment, ou pelas urnas, nós precisamos derrotar o bolsonarismo – e seu isolamento é um passo importante.”

Dino elogiou a carta assinada em conjunto por seis possíveis presidenciáveis – Ciro Gomes (PDT), Eduardo Leite (PSDB), João Amoedo (Novo), João Doria (PSDB), Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Luciano Huck (sem partido). “Achei o movimento altamente positivo, porque o conteúdo está correto no sentido de defesa da democracia e da rejeição ao bolsonarismo. Vários dos signatários apoiaram Bolsonaro e deixaram nítida agora postura de oposição. Sem dúvida ajuda no propósito de isolar o bolsonarismo.”

Além disso, Dino cita o fator Lula. Com a chance de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputar a sucessão de Bolsonaro, o quadro político-eleitoral se altera. “Em sendo candidato, é natural que, para ele (Lula), confluam várias forças da esquerda por sua representatividade e força popular”, analisa. “É também um caminho para a transição de superação do bolsonarismo. É quase como se fosse a outra transição da ditadura para a democracia.”

Prefeito João Igor representa Famem em entrega de caminhões-baús e câmeras refrigeradas

Representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, o prefeito de São Bernardo, João Igor Carvalho, participou nesta sexta-feira, 09, da entrega de dois caminhões-baús para transporte de vacinas, medicamentos e outros insumos além de 15 câmaras de refrigeração para conservação de vacinas. Foram entregues em ato simbólico no estacionamento da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES). 

Os caminhões serão utilizados tanto para o transporte de insumos para as imunizações de rotina quanto em campanhas vacinais. Os equipamentos de refrigeração foram adquiridos para atender as necessidades das Salas de Vacinação e Redes de Frio Estadual e Regionais do Estado do Maranhão. 

Diante do cenário de pandemia e para auxiliar os municípios a receberem e armazenarem de forma eficaz as vacinas contra a Covid-19, a SES disponibilizou, inicialmente, 15 câmaras refrigeradas, cada equipamento tem a capacidade de 340 litros. 

Os critérios para que os munícipios pudessem receber a cessão de uso foram ter atingido, no ano de 2020, a meta de cobertura vacinal igual ou superior a 50% das vacinas do Calendário Básico da Criança (3ª dose da Pentavalente, 2ª dose da pneumocócica 10-valente e 3ª dose da Poliomielite), em crianças menores de um ano de idade, e possuir população inferior a 100 mil habitantes.

Inicialmente, os 15 municípios que atingiram a meta de cobertura vacinal igual ou superior a 50% das vacinas do Calendário Básico da Criança no ano de 2020, e possuem população inferior a 100 mil habitantes, foram beneficiados: Apicum-Açu, São Roberto, São Raimundo do Doca Bezerra, Lagoa Grande, Esperantinópolis, Lajeado Novo, Campestre do Maranhão, Água Doce do Maranhão, Sambaíba, Feira Nova, Marajá do Sena, Itinga do Maranhão, Presidente Médici, Governador Luís Rocha e Cedral.

O ato simbólico realizado na Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA), contou com a presença da representante do COSEMS/MA, Secretária de Saúde do Município de Alcântara, Sormanne Branco, da Secretária Adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Waldeise Pereira e do Secretário de Saúde do Estado, Carlos Lula.