domingo, 29 de dezembro de 2019

Aprovação de Dino e Edivaldo deve alavancar candidato governista em São Luís


Por Leandro Miranda

O governador Flávio Dino (PCdoB) falou, em entrevistas, que vai sentar com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para ambos discutirem sobre as eleições em São Luís no ano que vem.

E, se depender da aprovação de ambos, o próximo prefeito de São Luís será do campo deles.

De acordo com a pesquisa Econométrica divulgada ontem, Flávio Dino tem 50,6% de aprovação em São Luís. Já Edivaldo apresenta uma melhora significativa que confirma sua ascensão. Ele é aprovado por 47,4% dos ludovicenses.



Juntos, eles têm aprovação suficiente para eleger o próximo prefeito de São Luís.

Quando entrarem de cabeça na campanha, a tendência é de que os atuais números mudem. Sobretudo depois que ganhar a mídia as várias ações conjuntas que estão melhorando São Luís nos últimos anos.

Nomes é o que não faltam para eles apoiarem

Fumac completa 33 anos de assistência, solidariedade e práticas saudáveis

Centenas de mulheres participam de aula de zumba na Praça Maria Aragão em comemoração aos 33 anos da Fumac
Uma grande ação social realizada nessa quinta- feira (26), na Praça Maria Aragão, marcou a comemoração dos 33 anos de atividades da Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (Fumac), fundada em 26 de dezembro de 1986, com o apoio do vereador Pavão Filho (PDT).
O projeto social da Fumac tem levado para nove comunidades a Academia do Povão. A fundação oferece um leque de cursos, esportes e cidadania, tais como escola de música, padaria, corte e costura, culinária, karatê, judô. As beneficiárias são as comunidades dos polos Janaína, Cidade Operária, Cidade Olímpica, Vila Embratel, Retiro Natal, Ipem-Bequimão, Sacavém, Aurora e São Raimundo.
O vereador Pavão Filho comemorou com a direção e pessoas assistidas pela Fumac o aniversário da fundação
Andréa Silva realiza atividades físicas na Academia do Povão há mais de um ano e exalta os benefícios à sua saúde proporcionados pelo projeto. “Lá é uma segunda família, todos unidos e sempre realizados e em permanente confraternização. Os exercícios têm ajudado muito na manutenção da minha saúde, por meio da atividade física”, ressaltou.
“A Fumac completa, hoje, 33 anos. A fundação presta assistência a crianças, adolescentes e idosos, por meio de vários programas sociais”, informa o presidente da entidade, Jota Melo.
Uma das mulheres beneficiadas pela Fumac durante aula de zumba
Ele destacou que o projeto é financiado por uma emenda parlamentar do vereador Pavão Filho (PDT. “A Fumac executa o projeto, que beneficia grande parcela da população carente de São Luís, residente nos bairros citados, livrando crianças e adolescentes do perigo das ruas”, enfatiza Jota Melo.
Assista ao vídeo:

Boaventura: o avanço da direita e a causa oculta


Por Boaventura de Sousa Santos
Para impor “verdades” repetidamente desmentidas, as elites globais suprimiram o debate público e instalaram, em seu lugar, um mercado frenético e vazio de opiniões. Daí às “fake news” foi um passo
A verdade de um sistema errado é o erro. Para ser politicamente eficaz, este erro tem de ser incessantemente repetido, amplamente difundido e aceito pela população como a única verdade possível e credível. Não se trata de uma qualquer repetição. É necessário que cada vez que o erro é posto em prática, o seja como um ato inaugural – a verdade finalmente encontrada para resolver os problemas da sociedade. Não se trata de uma qualquer difusão. É necessário que o que se difunde seja percebido como algo com que naturalmente temos de estar de acordo. Não se trata, enfim, de uma qualquer aceitação. É necessário que o que se aceita seja aceito para o bem de todos e que, se envolver algum sacrifício, ele seja o preço a pagar por um bem maior no futuro.

O avanço das forças políticas de direita e extrema-direita um pouco por todo o mundo assenta nesses pressupostos. É difícil imaginar a sobrevivência da democracia numa sociedade em que tais pressupostos se concretizem plenamente, mas os sinais de que tal concretização pode estar mais próxima do que se pensa são muitos e merecem uma reflexão antes que seja demasiado tarde. Abordarei os seguintes sinais: a reiteração do erro e a crise permanente; a orgia da opinião e a fabricação massiva de ignorância; da sociedade internética à sociedade métrica.

A reiteração do erro é hoje patente. Desde há décadas, os países capitalistas centrais, mais desenvolvidos, têm assumido a responsabilidade de dedicar parte de seu orçamento à “ajuda ao desenvolvimento”. O objetivo é, como o nome indica, ajudar os países periféricos, subdesenvolvidos, a seguir a trilha do desenvolvimento e, idealmente, convergir com estes em níveis de bem-estar num futuro mais ou menos próximo. É hoje patente que o fosso que separa os países centrais dos países periféricos é cada vez maior. A chamada “crise dos refugiados” e o aumento alarmante do movimento de populações migrantes indesejadas são os sinais mais evidentes de que as condições de vida nos países periféricos são cada vez mais intoleráveis. O mesmo se diga das políticas de redução da pobreza levadas a cabo pelo Banco Mundial há décadas. O balanço é negativo se por redução da pobreza entendermos a diminuição do fosso entre ricos e pobres dentro de cada país e entre países. O fosso não tem cessado de aumentar. Do mesmo modo, as políticas de “austeridade” ou de ajustamento estrutural impostas aos países com dificuldades financeiras, têm falhado em seus objetivos e o próprio FMI tem-no reconhecido, de forma mais ou menos velada (“excesso de austeridade”, “deficiente calibração” etc).

Apesar disso, uma e outra vez as mesmas políticas vão sendo impostas como se no momento fossem a melhor ou a única solução. O mesmo se pode dizer da privatização da segurança social e, portanto, do sistema público de aposentadorias. O alvo mais recente é a Previdência Social do Brasil. Segundo os estudos disponíveis, em cerca de 70% dos casos em que a privatização foi realizada, o sistema falhou e o Estado teve de resgatar o sistema para evitar uma profunda crise social. Apesar disso, a receita continua a ser imposta e a ser vendida como a salvação do país. Por que se insiste no erro de impor medidas cujo fracasso é antecipadamente reconhecido? São muitas as razões, mas todas convergem no que considero ser a mais importante: o objetivo de criar uma situação de crise permanente, que force as decisões políticas a concentrarem-se em medidas de emergência e de curto prazo. Estas medidas, apesar de envolverem sempre a transferência de riqueza dos mais pobres para os mais ricos e imporem sacrifícios aos que menos podem suportá-los, são aceitas como necessárias e inviabilizam qualquer discussão sobre o futuro e as alternativas de médio e longo prazo.

A orgia da opinião. O erro reiterado e sua repetição não seriam possíveis sem uma mudança tectônica na opinião pública. Os últimos cem anos foram o século da expansão do direito a ter opinião. O que antes era um privilégio das classes burguesas transformou-se num direito exercido por vastas camadas da população, sobretudo nos países mais desenvolvidos. Essa expansão foi muito desigual, mas permitiu enriquecer o debate democrático com a discussão de alternativas políticas significativamente divergentes. O conceito da razão comunicativa, proposto por Jürgen Habermas, assentava na ideia de que a formulação da discussão livre de argumentos prós e contra em qualquer área de deliberação política transformava a democracia no regime político mais legítimo porque garantia a participação efetiva de todos. Acontece que nos últimos 30 anos a sociedade midiática, primeiro, e a sociedade internética, depois, produziram uma cisão insidiosa entre ter opinião e ser proprietário da opinião que se tem. Fomos expropriados da propriedade da nossa opinião e passamos a ser arrendatários ou inquilinos dela. Como não nos damos conta desta transformação, podemos continuar a pensar que tínhamos opinião e imaginar que ela era nossa. Empresários de opinião de todo tipo entraram em cena para simultaneamente reduzir o leque de opiniões possíveis e intensificar a divulgação de opiniões promovidas. Os agentes principais desta transformação foram os partidos políticos do “arco da governação”, os meios de comunicação oligopólicos e os sistemas de publicidade, inicialmente vocacionados para o consumo de massa de mercadorias, os quais foram sendo direcionados para o consumo de massa do mercado das ideias políticas. Assim surgiu a sociedade midiática e a política-espetáculo, onde as diferenças substantivas entre as posições em que se diverge são mínimas, mas apresentadas como se fossem máximas. Foi o primeiro passo.

O passo seguinte ocorreu quando da sociedade midiática passamos à sociedade internética. Nesse passo, o direito a ter opinião expandiu-se sem precedente e a expropriação da opinião de que somos usuários (mais que titulares) atingiu novos patamares. Surgiram os empresários, tanto legais quanto ilegais, da manipulação da opinião pública, de que são exemplos paradigmáticos as redes e as páginas de facebook e de whatsapp que produzem “táticas de desinformação” particularmente ativas em períodos eleitorais, como sucedeu nas eleições para o Parlamento Europeu. A conhecida organização Avaaz identificou 500 páginas suspeitas, seguidas por 32 milhões de pessoas, que geraram 67 milhões de interações (comentários, links, compartilhamentos). A empresa Facebook fechou 77 destas páginas, que eram responsáveis por 20% do fluxo de informações nas redes identificadas. Esta extraordinária manipulação da opinião teve três consequências que, apesar de passarem despercebidas, constituíram uma mudança de paradigma na comunicação social.

A primeira consequência é que este policiamento das redes legitimou-se apesar de ter controlado apenas a ponta do iceberg. O recurso cada vez mais intenso aos big data e aos algoritmos para tocar cada indivíduo nos seus gostos e preferências, e de o fazer simultaneamente para milhões de pessoas, tornou possível mostrar que os verdadeiros proprietários da nossa opinião são Bill Gates e Mark Zuckerberg. Como tudo é feito para não nos darmos conta disso, consideramo-nos devedores gratos do Eldorado de informações que nos proporcionaram e não credores de um desastre democrático de consequências imprevisíveis, pelas quais deviam ser eles responsabilizados.

A segunda é que a informação que passamos a usar, apesar de tão superficial, não pode ser contestada com argumentos. Ou é aceita, ou recusada, e os critérios para decidir são critérios de autoridade e não de verdade. Se servir os interesses do líder político de turno, o povo é exaltado como tendo finalmente opinião própria e capaz de contradizer a das elites tradicionais. Se não servir, o povo é facilmente considerado como “ignorante e incapaz de ser governado democraticamente”. Quando o povo segue a opinião do líder, é o líder que segue a opinião do povo. Quando o povo diverge da opinião do líder, deve, como povo ignorante, confiar na opinião do líder. Conforme lhe convenha, o líder “populista” pode aparecer ora como seguidor do povo, ora como seu tutor. Aqui reside a razão última de reemergência do “populismo”. Este capital de confiança cria-se facilmente na medida em que tudo se passa na intimidade do indivíduo e da sua família. Enquanto a sociedade midiática transformou a política num espetáculo, a sociedade cibernética transforma-a num show íntimo, um verdadeiro peep show em que toda a interação afetiva ocorre entre o líder e o cidadão, sem argumentos nem mediação.

A terceira consequência da sociedade internética é que as redes sociais criam dois ou mais fluxos de opinião unânime, que correm em paralelo e por isso nunca se encontram. Ou seja, em nenhum caso podem ser contraditados ou contra-argumentados numa discussão democrática. A política errada pode assim ser amplamente aceita se cavalgar um dos fluxos de unanimidade. Este é o caldo comunicacional da radicalização política, o ambiente ideal para o clima de polarização, de ódio ou de demonização do inimigo político, sem que seja necessário usar argumentos discutíveis e apenas recorrendo a frases apocalípticas.

Da sociedade internética à sociedade métrica. Vivemos uma outra orgia, a orgia da quantificação da vida individual e coletiva. Nunca as nossas vidas coletivas estiveram tão dependentes dos números dos seguidores do facebook, dos likes nas interações nas redes, dos scores nos concursos, dos rankings nas universidades, na quantificação da produção científica. Sabemos que a lógica da quantificação é extremamente seletiva e muito enviesada pelos critérios que usa e pelos campos que seleciona pra quantificar. Deixa de fora tudo o que é mais essencial à vida individual e coletiva. Deixa de fora setores sociais que, pela sua inserção social, não podem ser adequadamente contados. Os sem-teto são contados pelo fato de serem sem-teto e não pelo que fazem durante o dia; a agricultura familiar, informal, apesar de em muitos países alimentar ainda hoje a população, bem como o trabalho não pago da economia do cuidado em casa, não conta para o PIB. O que está dominantemente a cargo das mulheres não entra nas estatísticas do trabalho, apesar de crucial para reproduzir a força de trabalho. Se não for sufragada quantitativamente, a qualidade da produção científica não conta para a carreira dos pesquisadores. E o grande problema do nosso tempo é que o que não é contado não conta.

Estas são algumas das dinâmicas subterrâneas que vão minando a democracia e criando uma cultura pública e privada indefesa ante os erros, de que a direita e a extrema-direita se vão alimentando.

Flávio Dino: 2020 com mais direitos


Visita ao município de Parnarama. Foto: Erly Silva
Apesar das intempéries, estamos no caminho certo: o caminho que concretiza mais direitos para todos.

Chegamos ao nascer do sol de um novo ano. Em 2019, que vive o seu ocaso, superamos mais um ano muito difícil para a economia do país, mantendo os investimentos públicos do Maranhão, ampliando programas de Governo e fazendo nossas ações chegarem a todas as regiões do Estado. Apesar das intempéries, estamos no caminho certo: o caminho que concretiza mais direitos para todos.

Dentre tantas conquistas, temos a alegria de comemorar a entrega de centenas de obras educacionais , transportes escolares e cerca de 1,4 milhão de uniformes gratuitos. Nossos estudantes, funcionários e professores passaram a ter condições melhores para o ensino e aprendizagem.

Em 2020, ampliaremos o maior programa educacional em execução no Brasil, com a entrega de dezenas de novas escolas, entre as quais mais 25 unidades em Tempo Integral e da primeira Escola Bilíngue em Tempo Integral da Rede Pública do Maranhão, gerando mais oportunidades para centenas de estudantes. Também ampliamos nossa rede de ensino técnico e mais 2,5 mil alunos, aprovados em recente seletivo, estudarão nos IEMAs.

Em meados do novo ano, teremos a divulgação do novo IDEB, e estamos na expectativa de que a trajetória de crescimento inaugurada em 2015 terá prosseguimento.

Depois de entregarmos mais de uma dezena de grandes hospitais, implantamos serviços especializados, e fizemos mais de 950 mil atendimentos por meio da Força Estadual de Saúde em localidades onde cuidados médicos nunca haviam chegado. Em 2020, vamos avançar na implantação das Policlínicas e reforçar a capacidade de realização de cirurgias especializadas em nossa rede estadual. A meta é que realizemos 60 mil cirurgias em diversas especialidades ao longo do novo ano.

Na segurança, seguimos ampliando os investimentos em pessoal e equipamentos, de modo que temos o maior efetivo da história do Maranhão e a maior frota ativa, além de novos prédios, armamentos e tecnologia.

Modernizamos e humanizamos o Sistema Penitenciário, com abertura de novas oficinas de trabalho, mais internos trabalhando e cerca de 2 mil incluídos em atividades educacionais. A marca do desenvolvimento do Maranhão é registrada também no Porto do Itaqui.

Em 2019, tivemos um novo recorde: foram mais de 25 milhões de toneladas de cargas movimentadas, 12% a mais do que realizamos em 2018, impactando o crescimento do PIB do Maranhão e do Brasil e gerando mais oportunidades de empregos. Hoje o Porto do Itaqui já é responsável por 16.000 empregos diretos e indiretos no nosso Estado.

Também reconstruímos centenas de vias urbanas e rodovias, levando dignidade e desenvolvimento de ponta a ponta do Maranhão. Já são mais de 3.500 quilômetros de asfalto novo chegando aos municípios maranhenses. Em 2020, vamos inaugurar mais rodovias estaduais, a exemplo da Altamira-Santa Luzia e Triangulo-Dezessete, entre outras.

Um grande destaque de 2019 foi a ampliação da rede de Restaurantes Populares que, agora, já conta com 42 unidades espalhadas pelo Estado, com alimentação saudável e acessível para todos. Em termos proporcionais, é a maior rede estadual de segurança alimentar do Brasil.

São muitos avanços, retratos de um novo Maranhão que deixou o atraso no passado e constrói novos caminhos de desenvolvimento real, com foco no que mais importa: as pessoas.

Que em 2020, avancemos ainda mais, promovendo mais dignidade, justiça social e direitos.

Feliz 2020.

Flávio Dino: “O Social é nossa principal marca”


Flávio Dino (PCdoB-MA), governador do Maranhão, destacou a relevância dos programas sociais em seu governo
O governador Flávio Dino (PCdoB) fez um extenso balanço das ações de seus cinco anos de governo e tratou também das perspectivas para o próximo ano em entrevista à rádio Timbira. Dino ressaltou que as dificuldades do período no Brasil obviamente atingem, também, o Maranhão. Assim, o primeiro ano de mandato depois da reeleição foi marcado por “ausências de meios” e “constrangimento de políticas públicas”. Contudo, o governador apontou a diferença entre a orientação política do Maranhão na comparação com o que vem sendo implementado pelo governo federal.

“Nós lutamos na prática contra a crise, não aceitamos que a crise implique sacrifícios ainda mais profundos do que aqueles que já são vivenciados no dia a dia dos brasileiros e brasileiras. E nós não aceitamos que o ônus da crise brasileira recaia apenas sobre os mais pobres. Pelo contrário, temos uma política muito clara de defender e preservar as políticas sociais. É nossa grande diferença, nossa grande marca hoje, decorridos esses cinco anos de governo”, pontuou.

Na longa entrevista, com mais de 1 hora de duração, Dino tratou dos diversos temas como Saúde, Educação, Segurança Pública, a questão indígena, os investimentos para melhorar a infraestrutura do estado, entre outros.

Falou também dos diversos programas sociais implementados, como o Cheque Minha Casa, que já repassou R$ 50 milhões para que as pessoas reformem suas moradias, e o Cheque Cesta Básica Gestante, que segundo o governador é uma “devolução de impostos” com o objetivo de atender às mulheres grávidas e evitar a mortalidade infantil.

“O Social é nossa principal marca porque isso significa Justiça”, afirmou.

Acompanhe o conteúdo completo para um panorama do que vem sendo feito pelo governador comunista do Maranhão:

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Vargem Grande: Presidente da Câmara promulga lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020


O presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, Braga (PSDB), no uso de suas atribuições legais promulgou a lei N° 651 de 18 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município para o exercício financeiro de 2020.


De acordo com o artigo 51, § § 3° e 7° da Lei Orgânica do município de Vargem Grande, após a aprovação do projeto pela Casa Legislativa, o prefeito tem 15 dias para sancionar a lei; e no caso de rejeição de veto, tem 48 horas; o prefeito não cumprindo o que rege os referidos dispositivos da Lei Orgânica, competirá ao presidente da Câmara Municipal realizar a promulgação. 


A aprovação da LOA com as emendas do vereador Jociedson Aguiar, a derrubada do veto do executivo e agora a promulgação da lei pelo presidente Braga, foram importantes vitórias para o legislativo Municipal, que durante todo ano travou uma briga judicial com o chefe do executivo municipal, que é acusado de falsificação de documento público para diminuir o repasse da Câmara.


Durante a tramitação e votação do veto, que ficou marcado pela adesão do vereador Chico do Zé Pedro ao grupo governista, o que naquele momento dava uma garantia ao executivo de permanência do veto, a Mesa Diretora da Casa poderia não ter reconhecido o referido veto, alegando a ilegalidade, haja vista que o veto do Senhor prefeito Carlinhos Barros não cumpria a regra do § 2°, do art. 51 da Lei Orgânica, que diz que o veto parcial somente abrange o texto integral, do artigo, parágrafo,  inciso ou de alínea. No entanto o prefeito vetou totalmente as emendas aprovadas, quando legalmente, somente poderia ter vetado de acordo com o que diz o  § 2°, do art. 51, e para isso era necessário as emendas aprovadas já estarem incorporados ao texto enviado pelo executivo e a lei tinha que está sancionada, o que não ocorreu. Mas, os vereadores, liderados pelo Presidente Braga, ao terem a certeza de que tinham votos suficientes para a derrubada do veto, preferiram colocar na pauta, o que representou uma vitória importante, tanto para o legislativo, como política, para os oponentes do prefeito CB.

O presidente da Câmara enviou nesta manhã um oficío ao executivo Municipal, com cópias para o Ministério Público e Judiciário, informando a promulgação da lei.

Prefeito Fábio Gentil assina convênio com a Sinfra para asfaltamento em Caxias com emenda de R$ 850 mil do deputado Zé Gentil


O deputado Zé Gentil e o prefeito Fábio Gentil no ato da assinatura do convênio na Sinfra
O prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), assinou, nessa quinta-feira (26), na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), em São Luís, convênio com o governo estadual para execução de obras de infraestrutura no município.
O recurso, no valor de R$ 850 mil, proveniente de uma emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Zé Gentil destinada a Caxias, será aplicado integralmente no asfaltamento de ruas e avenidas da cidade.
Ao formalizar o convênio, Fábio Gentil destacou a importância da verba para melhorar a mobilidade, a acessibilidade e tornar o trânsito de Caxias mais organizado. O prefeito agradeceu Zé Gentil pela importante ajuda ao município.
O deputado afirmou que a destinação das emendas para Caxias é mais uma prova do seu compromisso com cidade, onde obteve expressiva votação na eleição de 2018, que o reconduziu à Assembleia Legislativa, onde exerce, atualmente, o quarto mandato.

“Vou brigar até restabelecer a democracia no Brasil”, afirma Lula

Emissora multiestatal Telesur veiculou entrevista com o ex-presidente nesta quinta-feira (26) em que Lula defendeu a luta pela democracia
 O ex-presidente Lula (PT) concedeu entrevista ao jornalista Nacho Lemus multiestatal TeleSUR na noite da última quinta-feira (26). Em pouco mais de 30 minutos de conversa, Lula analisou as mudanças na conjuntura política brasileira desde junho de 2013 e foi taxativo ao criticar o governo Bolsonaro: “O povo brasileiro está perdendo o direito de sonhar”.

Lula atribui às manifestações de 2013 o início da “disseminação do ódio no país”, que levou, por exemplo, ao golpe contra a então presidenta Dilma Rousseff, três anos depois. O ex-presidente ainda disse acreditar que os Estados Unidos podem ter sido responsáveis por promover aquelas mobilizações, já com intuito de desestabilizar o governo brasileiro.

“Elas já foram articuladas para garantir o golpe. Elas não tinham reivindicações específicas, mas foram incentivadas pela mídia brasileira e incentivadas, inclusive, de fora para dentro. Eu acho já que teve o braço dos Estados Unidos nas manifestações do Brasil”, disse Lula ao ser questionado sobre as manifestações contra o neoliberalismo que sacudiram Chile, Colômbia e Equador no fim de 2019. “A diferença é que essas manifestações são feitas para conquistar direitos”, ponderou.Assista à entrevista:
Conforme a análise do ex-presidente, desde então, o ódio é disseminado sobretudo pelos meios de comunicação. “Tudo isso resultou na eleição do Bolsonaro. A negação da política, o ódio a politica, o ódio ao sindicato, o ódio à organização dos trabalhadores, o ódio à esquerda”, listou, sempre ressaltando o papel do imperialismo nos golpes na América Latina.
“Em 500 anos de história, não conheço uma única atitude dos EUA em benefício da autonomia e da liberdade de algum país na América Latina”, declarou.
Ao final da entrevista, Lula falou sobre sua prisão política, que durou 580 dias, e ressaltou que a perseguição continua. “Essa gente não pode ficar impune. Ou as instâncias superiores, que são responsáveis por garantir a democracia, tomam uma atitude, ou a gente vai ver uma minoria no Judiciário e no Ministério Público tentando destruir as instituições, tentando causar mal ao nosso país”, lamentou.
“Um dia, a Lava Jato vai ser responsabilizada pelos prejuízos que causou à economia brasileira: só no PIB [Produto Interno Bruto], foram mais de R$ 142 bilhões, além dos mais de 2 milhões de desempregados”, finalizou o ex-presidente.

Preparar ou já comprar pronto o pernil da ceia de Ano Novo? Na dúvida o que não vale é quebrar a tradição

Chef ensina receita para não errar no preparo do Pernil da ceia de Ano Novo. 

O cardápio da ceia de réveillon pode variar ano após ano, mas alguns ingredientes dificilmente ficam de fora. E o motivo não é apenas o sabor, mas o significado. Na cultura popular, alguns alimentos são sinônimos de prosperidade e, por isso, se forem consumidos durante a ceia podem trazer sorte para o ano seguinte.
Para garantir a boa sorte, não custa apostar em alguns talismãs gastronômicos à mesa, para alcançar um ano bem-sucedido.
Entre os ingredientes que não podem faltar na hora da virada de ano está a carne de porco, que substitui a carne de aves. O motivo? As aves são símbolo de má sorte, pois ciscam para trás, trazendo o passado. Já o porco é um animal que fuça para frente e, por isso, não pode faltar no prato de quem deseja prosperidade no Ano Novo. Sem esquecer também que, em muitas culturas, a gordura do animal está associada à fartura e riqueza.
No entanto, apesar de saboroso e cheio de significado, preparar a receita não é tão simples assim. Afinal, como preparar sem terminar com um pernil seco ou um pedaço cru? E qual o modo correto para marinar? Para todas as dúvidas, o chef Joab Louzeiro, do Grupo Mateus, selecionou uma receita que vai deixar a sua ceia de Ano Novo ainda mais saborosa. Confira:

PERNIL MARINADO ASSADO NO FORNO
Ingredientes:
-1 (2,5 kg) pernil de porco
-1 pimenta vermelha
-1 cabeça de alho
-3 cebolas médias
-4 batatas médias
-2 laranjas grandes
-1 copo de vinho branco
-3 colheres de sopa de sal grosso
-Pimenta do reino moída
-Alecrim
-4 folhas de louro
-Azeite

Modo de preparo:
-Em uma bacia, com o pernil, amasse os dentes de alho, esprema as laranjas e pique a pimenta vermelha em tamanhos médios. Em seguida,  adicione o vinho e massageie os temperos por toda a peça. Lembre-se: o pernil deve estar perfurado para ajudar o tempero a penetrar na carne.
-Deixe marinando na geladeira por, no mínimo, 12 horas. Assim a carne irá absorver os sabores. (A dica é fazer essa etapa um dia antes do jantar).
-Para forrar o fundo da assadeira, descasque as batatas e as cebolas, corte em rodelas não muito finas e construa uma base com as cebolas e batatas, depois despeje azeite até cobrir as rodelas.
-Com a base pronta, coloque o pernil na assadeira com o couro para cima, despeje o tempero da marinada junto com o azeite por todo o couro.
-Em seguida deixe a carne fora da geladeira para perder um pouco de temperatura e leve ao forno médio pré- aquecido. Asse por 3 horas, até a carne estar cozida. Após às 3 horas retire o pernil do forno, aumente a temperatura ao máximo e deixe aquecer. Com a gordura que está no fundo da assadeira banhe novamente o couro e volte ao forno. Isso fará com que o couro fique crocante.
-Ao dourar, retire do forno, aguarde de 10 a 15 minutos e sirva com as batatas e cebolas como guarnição.
A receita rende 15 porções, então dá para reunir a família toda para saborear um dos pratos mais esperados da ceia de ano-novo!

NADA DE TRABALHO!
Se você é daqueles que não está disposto a passar as últimas horas do ano no pé do fogão preparando a ceia de Ano Novo, não se preocupe! O Mateus preparou um cardápio repleto de pratos deliciosos para compor a sua mesa.
Do arroz às proteínas e sobremesas, o cardápio conta uma grande variedade de pratos para todos os gostos e bolsos. O quilo do Pernil à Pururuca, por exemplo, custa R$ 55,90. Já a Salada Grão-de-Bico com Bacalhau, vale o investimento de R$ 45,90 o quilo.
Para conhecer os pratos e reservar o seu, basta visitar os Spazios Mateus no Renascença, Calhau, Cohama e a loja da Cajazeiras. A população de Balsas também pode aproveitar a novidade no Hiper Balsas.
As encomendas podem ser feitas até o dia 29 de dezembro pelos whatsapp:

SÃO LUÍS
Spazio Cohama  (98) 99167-7743
Spazio Calhau  (98) 98298-1082 /  (98) 98215-6060
Spazio Renascença  (98) 98260-4446 / (98) 99969-7970
Cajazeiras  (98) 98721-3085
BALSAS  (99) 8801-2766

O balanço positivo da gestão Osmar Filho à frente da Câmara de São Luís

Com o fim do primeiro ano de mandato (biênio 2019-2020) como presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) implementou uma dinâmica de trabalho diferenciada no Parlamento Ludovicense.
Com 400 anos de fundação, a Câmara atualmente possui, pela primeira vez na história, um Setor de Gestão da Qualidade Administrativa criado especificamente para otimizar o atendimento aos parlamentares e ao público.
Um marco foi a itinerância das oito audiências públicas para discussão e revisão do Plano Diretor do município, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural.
Osmar Filho honrou o compromisso em modernizar a Casa através do funcionalismo público, com a chegada parcial dos aprovados do primeiro concurso do Parlamento, que foram empossados este mês pelo presidente.
Com atuação focada em diversas áreas que beneficiam a população, o presidente destaca a luta em prol dos trabalhadores ludovicenses, questões ligadas ao empreendedorismo, geração de emprego e renda e principalmente em projetos de leis voltados ao desenvolvimento da capital.
Contribuir com o progresso do município foi uma das pautas prioritárias do gestor; isso só foi possível ampliando os canais de comunicação para fortalecimento do diálogo junto à população, na reativação das redes sociais da instituição.
“Foi um ano de desafios. Conseguimos fortalecer o parlamento através de ações que aproximassem os ludovicenses, também votamos importantes projetos de leis para a cidade. Nada disso foi conquistado só; toda a vereança fez parte dessa história de mãos dadas com a população”, enfatiza o parlamentar.
Outra ação inédita foi a inclusão social, nas transmissões das sessões ao vivo via YouTube, com o estabelecimento de intérprete de libras para traduzir o que está sendo discutido no expediente legislativo.
Qualificação foi o foco central na valorização dos servidores internos. Osmar firmou parceria com instituição de ensino superior na oferta de bolsas de estudos de 50% de desconto em qualquer curso de graduação e pós graduação.
O presidente da Casa agradece a Mesa Diretora que o acompanhou, aos funcionários e demais parlamentares pelo apoio este ano.
“Ninguém faz nada sozinho e sou grato a todos, tanto a Mesa Diretora, aos 30 vereadores e aos demais colaboradores. Ano que vem nosso propósito é fazer muito mais e trabalhar de maneira profícua pela nossa capital”, finaliza.
Atuação – O mandato participativo do vereador Osmar Filho em bairros de São Luís ganhou força. Celebrou e apoiou diversas comunidades em ações culturais e esportivas.
Visitou centenas de bairros, apoiou projeto comunitários e vistoriou serviços de infraestrutura na cidade. Obteve conquistas, com sanções de relevantes projetos de leis; como a que preserva o meio ambiente e diminui a utilização e aquisição de derivados do plásticos por setores comerciais de São Luís.
Outro dispositivo legislativo também foi a mudança de nome da Avenida Colares Moreira para Santa Dulce, em homenagem à irmã Dulce e seus trabalhos em prol dos mais necessitados.
Destinou, este ano, emendas parlamentares para diversas setores da área da saúde. Instituições filantrópicas e entidades foi o seu foco, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Hospital Aldenora Bello, que trabalha com o tratamento do câncer, em todo o estado.

Juiz das garantias é uma evolução no processo penal, afirma magistrado



Considerada uma tendência mundial, a instituição do juiz das garantias previne eventuais “conúbios” entre grupos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público com magistrados que acumulam competências para fase investigativa e fase julgadora.

Em artigo publicado antes mesmo da sanção presidencial ao chamado pacote anticrime, o juiz Carlos Alberto Garcete analisou o papel do juiz das garantias, proposta incluída no projeto original e que tem gerado intenso debate. Para Garcete, que também é professor universitário em Campo Grande (MS), a Câmara dos Deputados, ao debater o tema buscou “a modernização da legislação penal e processual penal brasileira”.

O magistrado destacou “o incansável trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Legislação Penal e Processual Penal (GTPenal), cuja coordenação coube à deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), e que contou, dentre tantos congressistas de reconhecido mérito, com a atuação diferencial do deputado Fábio Trad (PSD-MS), o qual, advindo da docência jurídica, tem sido aguerrido soldado na defesa dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.

Ao comentar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 10.372/2018 [1], o juiz Garcete destacou “os progressos advindos desse projeto” e destacou como “louvável o afastamento da censurável plea bargainaing, cujo instituto sequer é prestigiado nos Estados Unidos (excessos acusatórios –overcharging– e ausência de controle judicial, dentre inúmeros problemas), país do qual se colimava importá-la”.

O jurista aplaudiu “a aprovação da figura do “juiz de garantias”, avanço civilizatório ao Processo Penal Constitucional brasileiro, a evitar a “contaminação” do juiz que atua na fase de investigação preliminar ao continuar a exercer jurisdição em eventual ação penal que se segue, mas, também, a prevenir eventuais “conúbios” entre grupos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público com magistrados que acumulam competências para fase investigativa e fase julgadora. Para todas essas vicissitudes, o juiz de garantias tem sido uma tendência mundial, razão pela qual este artigo concentra-se neste tema”.

A contaminação do juiz da fase investigativa

À luz da matriz acusatória, a vigorar no atual Processo Penal Constitucional, é imperiosa a separação das funções estatais dos agentes investigador e/ou acusador com o agente julgador. O juiz com atuação direta em investigações criminais preliminares —sobretudo em megainvestigações, alocutário de excessivos elementos informativos—, torna-se receptor geral do acervo apurado, o que faz convolá-lo, antes mesmo da delimitação acusatória formulada pelo dominus litis (hipótese acusatória), em agente estatal parcial acusador, a ofuscar o imprescindível princípio da congruência entre denúncia e sentença, e, em última instância, a prestigiar o direito penal do autor. Torna-se, inadvertidamente, parte em sentido informal, como diria Werner Goldschmidt, porque agiria com “parcialidade” [1].

Bernd Shünemann escreveu artigo científico [2], resultado de apurada pesquisa realizada com a participação de 58 juízes e promotores escolhidos aleatoriamente por todo o território alemão, com a finalidade de realizar uma análise comportamental, durante audiências simuladas de instrução e julgamento, especialmente na forma de decidir a causa. O ponto de partida foi avaliar a diferença entre juízes que se envolvem com o material produzido na investigação preliminar e têm participação ativa durante a instrução criminal e de juízes que atuam de forma mais equidistante como destinatários dos elementos trazidos pelas partes.

Shünemann traz à tona a Teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger, na versão reformulada de Irle. De acordo com a referida teoria, cada pessoa ambiciona obter harmonia em seu sistema cognitivo, a assegurar-lhe relações estáveis entre seus conhecimentos e suas opiniões. Quando opiniões antagônicas lhe são contrastadas, o resultado dessa motivação cognitiva é a redução mental de fatores dissonantes com a preponderância de fatores de consonância.

Significa dizer que, para alcançar-se o equilíbrio do sistema cognitivo, é mister solucionar a contradição existente entre o conhecimento e as opiniões contrárias, de tal arte a mitigar o referido nível de contradição entre o conhecimento que possui e a opinião contraditória que se lhe é proposta. Haveria o stress pela tentativa de eliminar as contradições cognitivas. Desse quadro passageiro, exsurgem (i) o efeito perseverança e (ii) o princípio da busca seletiva de informações. O efeito perseverança consiste no mecanismo de autoafirmação da hipótese preestabelecida, que acaba por ser sistematicamente superestimada, enquanto que as informações dissonantes são subavaliadas. A busca seletiva de informações tende a ratificar a hipótese originária que tenha sido aceita pelo menos uma vez, o que normalmente ocorre quando se obtém informações que confirmem uma preconcepção.

Da pesquisa realizada na Alemanha, foi possível extrair o seguinte padrão comportamental do juiz criminal: todos que tiveram contato maior com a investigação preliminar e, depois, atuação mais ativa na instrução criminal, acabaram por condenar, enquanto que aqueles que não foram equipados com as peças de informações preliminares tiveram maior nível de ambivalência, ou seja, houve equilíbrio entre o número de condenações e de absolvições.

Há, no mínimo, uma tendência, um envergamento, a apegar-se naquela opinião pré-concebida da investigação preliminar que tentará corroborá-la ao longo do processo. Para Shünemann, o juiz tenta superestimar as informações consoantes e subestimar as informações dissonantes.

Estética da imparcialidade como apanágio do juiz

O alinhamento de pools de atuação estatal, ou seja, grupos de atuação específica na persecução criminal, se, por um lado, permite a especialização de seus agentes, por outro lado, não deve contar com a participação direta e exclusiva de um único juiz, sob pena de sério e inevitável comprometimento do sistema acusatório, a causar impressão à sociedade, e aos próprios investigados, que o juiz é um agente que se associa aos órgãos de persecução no combate às organizações criminosas.

O Poder Judiciário, por seus membros, representa a função jurisdicional, a garantia de respeito à Constituição Federal, aos direitos e garantias fundamentais e às leis vigentes. O juiz, em última razão, não é um ativista no combate ao crime, mas garantidor da legalidade da persecução e detentor de parcela da jurisdição para julgar a pretensão acusatória do Estado-Administração. Não é debalde que a Constituição prevê a existência de Polícia Judiciária e Ministério Público.

A estética de imparcialidade é conduta que deve estar patente no Poder Judiciário. Teoriza-se, hodiernamente, questões de imparcialidade judicial objetiva e subjetiva, como se viu, em âmbito internacional, em julgamentos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos nos Casos Piersack versus Bélgica e Hauschildt versus Dinamarca, quando foi invocada a “Teoria da Aparência de Justiça”, no sentido de que o juiz deve abster-se de atuar nas causas em que haja razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade.

Portugal

De acordo com o art. 17 do Código de Processo Penal Português de 1987, compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até a remessa do processo a julgamento ao juízo da causa. Paulo de Sousa Mendes assinala que o juiz de instrução termina a instrução com um despacho de pronúncia ou com um despacho de não pronúncia. E complementa: “Quanto à competência funcional, o ponto a destacar é que têm de intervir no processo pelo menos dois juízes, um para fase de investigação e outro para a fase de julgamento, só assim se podendo garantir o princípio da independência judicial”. Aliás, trata-se de previsão expressa do art. 40 do CPP lusitano. No sistema português, Paulo de Sousa Mendes ressalta que “a imparcialidade do juiz deve ser garantida a todo o custo” [3].

Espanha

A Ley de Enjuiciamento Criminal da Espanha prevê a existência de um juiz a atuar na fase investigativa (juez de instrucción), conforme art. 259, e, com a conclusão (art. 324.6), o encaminhamento dos autos ao tribunal competente. Conforme art. 622: Practicadas las diligencias decretadas de oficio o a instancia de parte por el Juez instructor, si éste considerase terminado el sumario, lo declarará así, mandando remitir los autos y las piezas de convicción al Tribunal competente para conocer del delito.”

Itália

No Código de Processo Penal de 1989 (Codice di Procedura Penale), há previsão de separação entre os elementos informativos coletados para investigar (elementos investigativos) e as provas que se destinam ao julgamento da causa (elementos de prova). O primeiro constitui-se o fascicolo del pubblico ministero), previsto no art. 433 do Codice di Procedure Penale (CPPi), enquanto o segundo é designado fascicolo per il dibattimento (art. 431).

Ferrajoli destaca que a “principal inovação estrutural introduzida com as reformas foi a separação do juiz da acusação, mediante a eliminação da velha figura do juiz instrutor, substituída por um juiz para as investigações preliminares em princípio estranho ao seu desenvolvimento (art. 328), e do pretor, que agora possui função apenas judicante” [4]. O CPP italiano tem previsão expressa de incompatibilidade do juiz que atua na fase investigativa e decide medidas interventivas (incompatbilita, astensione e ricusazione del giudice), conforme o art. 34.2 bis.

Chile

Tem sido quase inquestionável, em âmbito doutrinário, que o Chile possui, na atualidade, o sistema processual penal acusatório mais moderno da América do Sul. O Código de Processo Penal chileno de 2000 (Código Procesal Penal), com suas atualizações, traz expressa alusão ao juiz de garantias em seu art. 70.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, realizada a investigação preliminar, em vários Estados, segue-se uma audiência preliminar (preliminar hearing), que pode ter a finalidade de decidir acerca da submissão do caso a julgamento (petrial screening mechanism), bem como encaminhamento ao grande júri (grand jury). Portanto, independente da legislação aplicável (leis federais, Federal Rules of Criminal Procedure, Model Penal Code, leis estaduais, atos normativos federais e estaduais etc.) e da competência local (The US District Courts), pode-se dizer que o juiz da audiência de apresentação não será aquele que irá valorar as provas da causa, sobretudo porque, no sistema norte-americano, vigora a 5ª Emenda (Fifth Amendment), pela qual ninguém pode ser responsabilizado por crime capital ou infame, a menos que apresentado ou indiciado por um grande júri. Portanto, é o júri que deliberará sobre as provas trazidas pela Promotoria e pela Defesa.

Deve-se lembrar que o juiz americano segue rígido Código de Conduta desde o ano de 1973 (Code of Judicial Conduct for United States Judges), que lhe impõe deveres de honestidade, integridade, imparcialidade, temperamento e capacidade para julgamento, conforme Canon 3 (A Judge Should Perform the Duties of the Office Fairly, Impartially and Diligently). Nesse sentido, impõe-lhe evitar toda impropriedade de aparência, de forma a preservar o decoro. Por isso, não deve considerar comunicações ex parte ou que sejam feitas fora da presença das partes ou advogados. Se o fizer, deve notificar imediatamente a parte contrária. São as chamadas responsabilidades adjudicativas [5]. Conclui-se que o juiz americano não deve ter qualquer tipo de relação mais próxima com agentes investigadores e com membros da promotoria, com vistas a manter o dever legal de isenção.

Adaptação do sistema judicial brasileiro

Ao contrário do que alguns detratores poderiam objetar a não implementação do juiz de garantias no Brasil, hodiernamente, o processo em meio eletrônico é regra na Justiça brasileira, haja vista que processos judiciais devem ser digitalizados para que magistrados possam acessá-los de forma remota em qualquer instância (Lei Federal n. 11.419/2016 e Resolução n. 185/2013/CNJ).

Em adição, a implantação do juiz de garantias no Brasil não causaria aumento de despesa ou impacto orçamentário ao Poder Judiciário, tampouco acrescentaria carga de trabalho aos magistrados, mas, apenas, reordenação de competências entre unidades judiciárias, a cargo da organização judiciária de cada Estado ou Seção Judiciária. Mesmo em comarcas com a existência de um juízo, basta a organização judiciária disciplinar a ordem de competência entre comarcas circunvizinhas por meio de acessos remotos e videoconferências, cujas tecnológicas estão presentes em todo território brasileiro.

Enfim, os exemplos dos países acima estão a chancelar que o juiz de garantias é uma tendência global, e não será o Brasil que marchará na contramão, sob pretexto de eventual inexequibilidade de implementação prática, o que pode ser solucionado facilmente com um pouco de boa vontade dos gestores do Poder Judiciário.

[1] Também estão incluídos os PL 10.373/2018 (ação civil pública de perdimento de bens) e 882/2019 (que altera o CP, o CPP, a LEP, dentre outras legislações, e estabelece medidas contra a corrupção, crime organizado e grave ameaça à pessoa).

[2] GOLDSCHMIDT, Werner. La Imparcialidad como Principio Básico del Proceso (La Partialidad y la Parcialidad). Disponível em:http://www.academiadederecho.org/upload/biblio/contenidos/la_imparcialidad.pdf/> Acesso em: 25 de mai. 2016.

[3] SHÜNEMANN, Bernd. O Juiz como um Terceiro Manipulado no Processo Penal. Disponível: http://www.revistaliberdades.org.br/site/outrasEdicoes/outrasEdicoesExibir.php?rcon_id=140/> Acesso em: 29 de mai. 2016.

[4] MENDES, Paulo de Sousa. Lições de Direito Processual Penal. Coimbra: Almedina. p. 113.

[5] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 679.

[6] GARCETE, Carlos Alberto. Desde 1973, Estados Unidos têm um código de conduta para seus juízes. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-10/carlos-garcete-eua-codigo-conduta-juizes-1973 Acesso em 6-12-2019.

Carlos Alberto Garcete é juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Campo Grande (MS) desde 2009. É mestre em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ, doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP e pós-doutorando em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Fonte: Poder 360

DEZEMBRO LARANJA & BIOMARINE


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O câncer de pele causado pela radiação solar é o mais frequente no Brasil e corresponde a cerca de 30% de todos os tumores malignos registrados no país, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer. Diversas campanhas e alertas médicos sempre lembram que a exposição excessiva ao sol, pode causar sérios danos à saúde da pele.

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Balanço aponta aumento significativo da produtividade na Assembleia Legislativa do Maranhão em 2019


Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão: das 3.750 proposições apresentadas foram apreciados 611 projetos de lei
A Diretoria Geral da Mesa e a Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Maranhão divulgaram, nesta quinta-feira (26), o balanço das atividades desenvolvidas pelo Plenário e pelas Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, referentes à 19ª Legislatura, no período de 3 de fevereiro a 20 de dezembro. Segundo os dados, 2019 superou os números de 2017, que foi o ano de maior produtividade da Casa. Das 3.750 proposições apresentadas foram apreciados 611 projetos de lei, 1936 indicações, 758 requerimentos, 175 projetos de resolução e 115 monções, entre outras. Os números correspondem a um aumento de 40% em relação ao ano passado, que foi totalizado em 1534, e de 24% em comparação ao ano retrasado, totalizado em 3.006.

No relatório, além do quantitativo de proposições apresentadas, projetos de lei, sessões legislativas (ordinárias e extraordinárias), constam ainda números de matérias encaminhadas pelos poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

Comissões Técnicas

O relatório apresenta também o aumento da produtividade das diversas reuniões deliberativas, audiências públicas e visitas, o que resultou em um proveitoso trabalho na apreciação de proposições nas comissões técnicas.

De acordo com o balanço da Diretoria Legislativa, as comissões técnicas realizaram, no total, 157 reuniões ordinárias e encaminharam 886 proposições. Os números apontam um aumento de 58,58% em relação a 2018, quando foram realizados 99 encontros. Foram realizadas ainda 22 audiências públicas e 6 visitas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, uma das mais importantes da Casa, que julga a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições do Parlamento Estadual, realizou 33 reuniões ordinárias, 63 extraordinárias e uma audiência pública; apreciou 750 proposições e, além disso, emitiu 51 pareces verbais e 699 escritos.

Condução Positiva

Junto com os números, as ações no Legislativo apresentaram uma evolução considerável na atual Legislatura no que diz respeito à proximidade do Parlamento com a sociedade maranhense e no que concerne à harmonia entre os Poderes e órgãos autônomos e entre todos os parlamentares, sejam de situação ou oposição.

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Othelino Neto
Sob a liderança do presidente, deputado Othelino Neto (PCdoB), cada um dos parlamentares destinou emenda de R$ 100 mil, totalizando R$ 4,2 milhões destinados à Fundação Antônio Dino, instituição mantenedora do Hospital Aldenora Bello, referência no tratamento oncológico no estado. A unidade de saúde havia deixado de oferecer serviços essenciais aos pacientes em tratamento de câncer por conta da crise financeira. O Governo do Estado já liberou o pagamento, que será feito em seis parcelas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES)

Outro destaque foi a realização do programa Assembleia em Ação, instituído por meio da Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora da Casa, com o objetivo de promover a troca de conhecimentos e experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores. A Alema em Ação já passou pelos municípios de Balsas, Timon e Trizidela do Vale, superando as expectativas a cada edição, com participação significativa de parlamentares e lideranças políticas.

Umas das marcas da legislatura atual é discutir temas em destaque no cenário local, assim como no plano nacional, que afetam diretamente o cidadão maranhense. Para falar sobre Reforma Tributária, por exemplo, a Alema deu início ao primeiro ciclo de palestras “O Maranhão discutindo o Brasil”, que contou com esclarecimentos dos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, uns dos mais renomados do país.

Antes de ser apreciada, a Reforma da Previdência foi outro tema em nível nacional amplamente discutido. Othelino Neto, como presidente do ParlaNordeste, passou por vários estados da Região, junto ao Colegiado, defendendo o posicionamento do grupo em prol dos nordestinos.

Outro destaque em 2019 foi a aprovação do Projeto de Resolução Legislativa 022/19, de autoria da Mesa Diretora, que veda a nomeação para o exercício de cargos e prestação de serviço por pessoa condenada por violência doméstica no âmbito da Alema. A matéria é um exemplo, dentre outras ações concretas da Assembleia Legislativa do Maranhão, em defesa da integridade da mulher.