quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Revelações de Joice escancaram mentiras e conduta indigna de Bolsonaro


As revelações de que Eduardo Bolsonaro lidera o chamado “gabinete do ódio”, que ataca nas redes sociais de opositores e os “inimigos” do clã Bolsonaro, geraram revolta e indignação na Câmara dos Deputados.

Vice-líder do PCdoB, Márcio Jerry afirmou que as denúncias feitas pela ex-líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (SP), durante a CPMI das Fake News, nesta quarta-feira (4), reforçam os argumentos de que o Governo de Jair Bolsonaro (sem partido-RJ) foi construído sobre mentiras e que o atual presidente não é digno de ocupar a presidência da República.

“Não tem como dizer que o presidente Jair Bolsonaro não sabe das atitudes dos filhos Eduardo, Carlos e Flávio, e dos “irmãos”, como o Queiroz e a turma do condomínio. Joice, que viveu nas entranhas do sistema de poder, nos apresenta que o esquema Bolsonaro de poder é assentado sobre a mentira. Não é correto estruturar a política, ganhar a eleição e governar na mentira”, afirmou Márcio Jerry.

O deputado federal pelo PCdoB se disse incrédulo com a confissão de que Carlos Bolsonaro (PSC), vereador pelo Rio de Janeiro, utilizava as redes sociais do Presidente. “Como se admite que o filho tenha ousado, tenha o desplante, a arrogância, a estupidez autoritária de querer desenhar uma ABIN paralela no coração do governo? Essa CPMI precisa ir a fundo nisso, convocar o depoimento do ex-ministro Gustavo Bebbianno (PSDB-RJ) para dar explicações, dentre todas as coisas inaceitáveis essa é a mais grave”, disse.

Durante a explanação de Joice, foi exibido um vídeo em que militantes bolsonaristas apresentavam armas e diziam que iriam “pegar” o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. “É perplexo e assustador assistir, por exemplo, a simulação do assassinato de um membro do STF. Isso não é pequeno, tem um efeito simbólico demolidor, tem um efeito devastador de incitação ao crime. Nós precisamos recuperar a civilidade, as boas práticas na política, e que nós digamos 'não' a qualquer tipo de milícia, sejam aquelas que o Queiroz conhece muito bem ou as que o clã Bolsonaro maneja na redes”, completou Márcio Jerry.

Agridem a própria corporação, diz Jerry sobre PMs de Paraisópolis



O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) criticou, nesta quarta-feira (4), a atuação dos soldados da Polícia Militar de São Paulo na favela de Paraisópolis, no baile funk que terminou com nove jovens mortos no último dia 1º.

“Operação desastrada, pra dizer o mínimo, dos policiais. Isso não quer dizer, contudo, que se deva colocar sinal de igualdade entre policial e violência. Policiais que agem com violência e de forma ilegal agridem igualmente a própria corporação a qual pertencem”, afirmou.

Jerry também cobrou que os culpados sejam condenados com o rigor da lei, além de pontuar que não é aceitável naturalizar tamanha violência nem querer atribuir aos jovens que participavam da festa qualquer tipo de responsabilidade sobre as mortes.

“O discurso da violência gera mais violência. Pior é quando esse discurso é feito por autoridades, a começar pelo próprio presidente da República. Estamos vivendo um tempo de excessos, intolerância e violência inaceitáveis. Precisamos de paz”, concluiu.

Depois de promessa, GT para Alcântara será oficialmente criado



O vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), cobrou do ministro Marcos Pontes a promessa de criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional para debater, junto à comunidade de Alcântara (MA), as consequências do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) e uso da Base Espacial instalada em território maranhense.

A reivindicação foi feita nesta quarta-feira (4), durante a audiência conjunta realizada pela Câmara dos Deputados para que o número 1 da Ciência e tecnologia explicasse um suposto documentos projeto de remoção de cerca de 350 famílias quilombolas da região.

Mesmo garantindo que o Acordo não prevê quaisquer planos de expansão da área e que alterações futuras seriam debatidas em conjunto com as comunidades locais, o ministro da Ciência e Tecnologia foi alvo de críticas durante o encontro.

“A comunidade deveria ter sido informada, de forma livre. Os quilombolas não foram ouvidos em nenhum momento deste processo”, criticou a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP). “Há um vazio de participação e de atendimento de instruções legais”. Segundo a deputada, o problema teria se tornado ainda mais grave em outubro, quando o jornal Folha de São Paulo publicou uma matéria detalhando o planejamento.

A expectativa é que a formação do Grupo proposto por Márcio Jerry seja, então, uma forma de pôr fim às dissidências entre parlamentares que acusam o Ministério de sonegar informações e garantir a criação de um canal de diálogo entre os diferentes segmentos envolvidos no processo.

“Desde o começo distinguimos o que era uma acordo de licenciamento de utilização de tecnologias para o processo que se seguiria, de utilização do Centro Espacial de Alcântara. Não poderíamos frustrar uma expectativa e aqui o ministro reiterou isso. Precisamos trabalhar para retomada do Programa Espacial Brasileiro, mas exigindo o cumprimento rigoroso dos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, para evitar quaisquer novos danos às populações”, disse Jerry.

A proposta de instalação do GT foi apresentada e acatada pelo ministro em abril deste ano, antes da aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional. O grupo deverá ser integrado por representantes do Governo Federal, do Governo do Maranhão, da Prefeitura de Alcântara, do Congresso Nacional, membros da comunidade científica e quilombola.

Sedes reúne 100 municípios durante Encontro Estadual do Pacto para Alimentação Saudável

Com o objetivo de incentivar os municípios a firmarem compromisso referente à alimentação saudável para a população, O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), realizou o Encontro Estadual do Pacto para Alimentação Saudável, nesta quarta-feira (04), em São Luís. O encontro reuniu representantes do poder público e da sociedade civil de 100 municípios maranhenses.
O secretário do Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser, explicou que desde dezembro de 2018 o Maranhão assinou o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com o objetivo de ampliar as condições de aquisição, oferta, disponibilidade de consumo de alimentos saudáveis, combater a desnutrição, o sobrepeso, a obesidade.
“Em menos de um ano tivemos um avanço significativo para implementação do Pacto da Alimentação Saudável, entre eles, a adesão dos municípios de Parnarama e Caxias ao pacto. Continuaremos a sensibilizar os gestores municipais sobre a importância do desafio de garantir alimentação adequada a todos os maranhenses”, disse o secretário.
Dentre as diretrizes do pacto estão a promoção do direito humano à alimentação adequada, o fomento ao acesso à alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira; a articulação de ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e o fortalecimento das políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar.
A coordenadora do Ministério da Cidadania, Regilane Fernandes, explanou sobre concepção, diretrizes e eixos do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
“Agradeço ao Governo do Estado pela oportunidade de contribuir para uma melhoria significativa no âmbito da segurança alimentar do Maranhão, um tema muito caro para o Brasil e principalmente para o nordeste”, disse Regilane.
O pacto visa reduzir a utilização de agrotóxicos nos municípios, induzir modelos de produção sustentáveis; ampliar o abastecimento de alimentos saudáveis; a disponibilidade de alimentos saudáveis; fortalecer e ampliaras ações de EAN nas redes de saúde, educação e assistência social; realizar ações de educação para o consumo saudável; e promover ambientes saudáveis (creche, escolas, trabalho, unidades de saúde, equipamentos socioassitenciais).
Natalia Leite, nutricionista de Caxias, que já aderiu ao pacto, explicou que o projeto fortalece o Sisan, trabalha as doenças relacionadas com a má alimentação como obesidade, desnutrição, sobrepreso, diabetes e hipertensão.
O evento contou ainda com debates, explanação sobre a adesão ao pacto, controle social e acompanhamento das ações do pacto, apresentação de experiências dos municípios no processo de adesão ao pacto e assinatura do termo de adesão ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

Assembleia aprova Medida Provisória que altera benefícios fiscais previstos na Lei do ICMS

Momento da sessão plenária desta quarta-feira

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), a Medida Provisória 301/2019, que altera a Lei10.690, de 26 de setembro de 2017, com modificações na sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na Mensagem 093 / 2019, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que a Lei Estadual 10.690, de 26 de setembro de 2017, definiu o procedimento e as normas gerais aplicáveis às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense, bem como autorizou a concessão de benefícios fiscais a tais empresas com vistas a incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento social e econômico no Maranhão.

Nos termos do Art. 3º da norma, o tratamento tributário específico objetiva atrair a instalação de novos segmentos industriais, além de contribuir para a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados no Estado.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, não obstante, considerando que, na forma do Art. 150, inciso II, da Constituição da República, é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, a presente Medida Provisória faz pontuais alterações na Lei 10.690/2017 com vistas a permitir que os benefícios fiscais dela decorrentes também sejam usufruídos por indústrias e agroindústrias já implantadas e/ou modernizadas.

Os benefícios serão concedidos nas mesmas condições (quantitativos e modalidades) e prazos de fruição dos benefícios concedidos às empresas atualmente incentivadas, sendo necessário, no entanto, a comprovação, dentre outros critérios, de que a empresa possui, ao menos, dois anos de inscrição estadual ativa no Maranhão e de que tenha gerado, nesse mesmo período, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.

A Medida Provisória prevê ainda a inclusão de novo inciso ao Art. 20 da Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, para reconhecer a implantação de parques empresariais e distritos industriais como empreendimentos prioritários e estratégicos para o Estado.

“Faz-se oportuno ressaltar” – afirma o governador Flávio Dino na Mensagem Governamental – “que a alteração legislativa ora proposta considera as disposições do art. 3º, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 - CONFAZ, as quais permitem a extensão de isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a outros contribuintes estabelecidos no território estadual, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição”.

O governador Flávio Dino acrescenta que a relevância desta Medida Provisória guarda relação com o princípio da livre concorrência, insculpido no Art. 170 da Constituição Federal, e com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que objetiva conceder tratamento tributário semelhante àqueles que exploram a mesma atividade econômica, evitando-se a concorrência desleal.

Ao justificar a importância desta Medida Provisória, o governador Flávio Dino argumenta ainda que a urgência desta proposta legislativa decorre da “necessidade de se contribuir para a expansão dos investimentos industriais e agroindustriais, o que demanda velocidade na realização de mudanças normativas em prol do desenvolvimento e da geração de emprego e renda no Estado do Maranhão. Resta, portanto, devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 42, §1º, da Constituição Estadual, aptos a legitimar e respaldar juridicamente a edição da Medida Provisória ora proposta.”

A Medida Provisória 301/2019, aprovada em único turno nesta quarta-feira, segue agora para sanção governamental.

Podcast “Diálogo com Othelino": Redução do imposto do gás de cozinha e a privatização dos Lençóis Maranhenses


A redução do imposto do gás de cozinha, a privatização dos Lençóis Maranhenses, o enfraquecimento do Bolsa Família em 2020 e a medida que desobriga a contratação de pessoas com deficiência foram assuntos abordados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), na 18º edição do Podcast “Diálogo com Othelino". O parlamentar ainda repercutiu a homenagem ao ex-deputado Celso Coutinho e lamentou o falecimento do jornalista Alterê Bernadino (assista no vídeo acima).

Othelino Neto comentou a aprovação do Projeto de Lei 594/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que trata, dentre outras medidas, da redução da alíquota de ICMS do Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural, de 18% para 14%, isenção de IPVA para mototaxistas (motos de até 200 cilindradas) e da taxa de renovação de licenciamento de veículo e IPVA para taxistas.

“Outras alterações também foram feitas no sentido de reduzir a carga tributária sobre segmentos de que mais necessitava a população, fazendo assim, o que deve ser essencial no sistema tributário, que é promover a justiça tributária”, acentuou o presidente.

Em seguida, o chefe do Legislativo falou sobre decreto do presidente Jair Bolsonaro incluindo o Parque Nacional dos Lençóis no Programa Nacional de Desestatização (PND). Othelino chamou a atenção para os impactos que a privatização pode causar à população que vive em Barreirinhas e em cidades do entorno, como Paulino Neves e Santo Amaro.

“Embora seja administrado pelo Instituto Chico Mendes, ou seja, pelo Governo Federal, é um patrimônio do Maranhão. Lá, além dos recursos naturais existentes, residem pessoas. Por isso, precisamos saber qual o impacto dessa privatização na vida delas”, ressaltou.

Bolsa Família 2020

Em outro ponto, Othelino Neto tratou do projeto de Orçamento do Governo Bolsonaro, que não prevê novas adesões ao Bolsa Família em 2020. Para o parlamentar, é uma estratégia do Executivo Federal para reduzir o programa social.

“Este é um dos programas mais premiados no mundo, no aspecto combate à miséria e à extrema pobreza. Foi, inclusive, premiado pela ONU por sua eficiência na questão do combate à pobreza. Logo, é preciso que os nossos representantes no Congresso Nacional estejam atentos para essa estratégia de enfraquecimento desses programas compensatórios implantados no Brasil”, enfatizou.

Pessoas com Deficiência

Othelino Neto opinou também sobre outro PL de autoria do Executivo, que desobriga as empresas a obedecerem ao percentual de contratação de pessoas com deficiência. “É mais um absurdo do atual comando do Brasil, que ataca as minorias de forma cruel e covarde. É um governo que, por formação ideológica, beira o fascismo, atirando contra as minorias”, afirmou.

Em contrapartida, disse que acredita na mobilização do Congresso Nacional para reverter a proposta. “Isso é um instrumento legal para que essas pessoas possam ser inseridas no mercado de trabalho. Seria um retrocesso, mas acredito que a grande maioria dos nossos parlamentares não permitirá essa retirada de direito conquistada com muitos anos de luta”.

Celso Coutinho

Othelino Neto destacou a trajetória de Celso Coutinho, ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, homenageado, recentemente, no Parlamento Estadual, com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, por meio de indicação de sua autoria e do deputado Edivaldo Holanda.  

“Foi uma homenagem a uma vida que o advogado Celso Coutinho tem de serviços prestados ao Maranhão. Ele, que militou na política maranhense durante muitos anos e ainda atuou como advogado e dirigente de cartório, chega aos seus 90 anos com uma vida toda dedicada a esse estado”, disse.

Alterê Bernadino

Por fim, o presidente da Alema lamentou o falecimento do jornalista Alterê Bernadino, que foi diretor adjunto de Comunicação da Assembleia na gestão do ex-deputado Manoel Ribeiro, à época presidente do Legislativo. “Lamentamos sua morte e desejamos que a família saiba conviver com essa perda, assim como os colegas jornalistas e aqueles que se acostumaram a acompanhar as matérias produzidas por Alterê”, finalizou Othelino.

Coquilho recebe última audiência para discutir proposta do novo Plano Diretor

Foto: Handson Chagas
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) conclui, neste sábado (07/12), o ciclo de audiências públicas com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense, elaborada pela Prefeitura. O encontro acontece na Igreja Evangélica Quadrangular, na Rua 10, s/n, a partir das 14h.
Durante as audiências públicas, a comunidade recebe informações sobre as diretrizes e propostas contempladas no Plano Diretor e pode fazer suas considerações sobre o projeto.
O ciclo dos encontros tem por objetivo receber as contribuições dos cidadãos para consolidar o principal instrumento de planejamento e desenvolvimento do município.
Concluída esta etapa, a Mesa Diretora vai iniciar a abertura do período de emendas parlamentares. Durante a fase de emendas, todos os vereadores da Casa podem sugerir alterações no Projeto de Lei nº 010/19, referente ao texto que irá revogar o antigo Plano Diretor, instituído pela Lei Municipal nº 4.669, de 2006.
Na última revisão do Plano Diretor da Cidade de São Luís, que ocorreu na Câmara Municipal em 2006, mais de 200 contribuições dos parlamentares foram realizadas no período de emendas.
As propostas de emendas sugeridas pelos parlamentares ludovicenses serão avaliadas por um corpo técnico definido pelos vereadores que integram a Comissão responsável por analisar o projeto.
A realização das audiências é uma ação inédita da Mesa Diretora da Casa de Leis, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), e está oferecendo ao cidadão a oportunidade de opinar sobre a proposta, além de figurar como um importante mecanismo que balizará o entendimento dos parlamentares no momento no qual os mesmos irão apreciar o projeto de lei em Plenário.
Ao todo, foram oito audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo, sendo quatro na chamada zona urbana e quatro na zona rural.

O QUE É PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor (Lei Municipal nº 4.669, de 2006) organiza o desenvolvimento e funcionamento do município. Vale para toda a cidade, zonas urbana e rural, e deve ser revisado a cada dez anos, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
O dispositivo orienta a construção de políticas de ordenamento territorial, habitação, mobilidade, saneamento, preservação ambiental, que devem ser planejadas de forma integrada, tendo em vista a melhoria das condições de vida da população.
A minuta do projeto de lei, bem como seus anexos, estão disponíveis para consulta no portal da Câmara Municipal, no endereço eletrônico: https://www.camara.slz.br/plano-diretor/.

Pavão Filho critica o baixo desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes

O vereador Pavão Filho
Foto: Paulo Caruá
O vereador Pavão Filho (PDT), durante discurso no plenário da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta quarta feira (04), repercutiu a piora do desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que avalia a educação básica do país. Esta, aparece entre as 20 piores colocações, no ranking das três áreas acompanhadas pelo exame: matemática, ciências e leitura. Ao todo, foram analisados 79 países e territórios.
De acordo com o parlamentar, a política brasileira fracassa, nesse ponto. Ele considera que, mais de 5 mil municípios brasileiros, possuem um sistema fragmentado. Para mudar essa situação, é necessário um forte investimento no ensino fundamental. “É na primeira infância, onde todos os esforços devem estar concentrados”, disse o vereador.
Pavão Filho ressaltou, que o estudo consta de dados de 2018 e revela dois terços da população brasileira como analfabetos funcionais. Em contrapartida, conforme disse, mostra o bom desempenho de países asiáticos, como a China e Cingapura. “Resultado de muito investimento numa formula já conhecida. Investimentos na primeira infância”, reafirmou.
O parlamentar relembrou que sua principal bandeira de luta é o compromisso com a educação, apontando ações de sua autoria: o Prouni Municipal e seu apoio à Universidade da Criança – projeto de ensino infantil com educação em período integral. Pavão incentivou a implantação desse projeto-modelo em escolas de ensino municipal.
“Não podemos ficar indiferentes, isso é um retrato vergonhoso. Temos responsabilidade, como agentes políticos, de avaliar como a educação se encontra em todos os níveis. Essa juventude está na escola e deveria estar aprendendo. Mas não está, por conta de um sistema mal estruturado, que já deu provas de que não funciona”, finalizou Pavão Filho.

Genival Alves propõe criação do Fundo Municipal para Escolas Comunitárias de São Luís

O vereador Genival Alves (PRTB), em discurso proferido na Câmara Municipal de São Luís esta semana, anunciou que apresentará projeto de lei que visa instituir o Fundo Municipal em Defesa e Manutenção das Escolas Comunitárias da capital maranhense.
De acordo com o parlamentar, decreto editado pelo governo federal, e que terá validade a partir do ano que vem, penalizará estas unidades de ensino com a proibição de receber recursos oriundos de convênios firmados com a União.
Genival Alves afirmou que, hoje, a principal fonte de manutenção das escolas comunitárias é o repasse federal feito através do Fundeb.
O vereador reconheceu o esforço feito pelo Município no sentido de colaborar com a manutenção e funcionamento destes estabelecimentos, inclusive alugando prédios, por exemplo, para que os mesmos desenvolvam suas atividades.
“O Brasil vive uma situação difícil no que se refere ao ensino básico e conhecimento técnico. As escolas comunitárias operam na ponta, atendendo as famílias mais pobres e que realmente precisam. A proibição de receber recursos vai penalizar estas instituições de ensino, prejudicando milhares de alunos”, disse.
“Já tenho todo o levantamento acerca da situação destas escolas em São Luís. Vou manter diálogo com nossa Bancada em Brasília no sentido de unirmos forças e evitarmos esta situação. Além disso, a criação de um Fundo Municipal, que é o objetivo do meu projeto de lei, funcionará como um mecanismo importante para que mais recursos próprios do Município sejam destinados para estas unidades”, completou.
Frente – O vereador voltou a cobrar, por parte da Casa de Leis, a instalação da Frente Parlamentar em defesa das áreas de proteção ambiental e rios da capital maranhense, colegiado solicitado pelo próprio Genival e, cuja criação, já foi aprovada pelo plenário.
A referida Frente terá como missão promover diálogos, fiscalizar e trabalhar pelo aprimoramento da legislação ambiental e das políticas públicas voltadas para este setor.
Deverá ser composta por parlamentares municipais e também por outros colaboradores, tais como representantes de entidades – públicas e privadas – que militam na defesa e preservação do meio.
Terá como objetivos mapear as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades do poder público e da sociedade que atuam no âmbito da política pública direcionada ao trato e preservação das APAS (Áreas de Proteção Ambiental) e rios; propor a criação de políticas voltadas à preservação e conscientização sobre a importância fundamental do meio ambiente, contribuindo para uma maior integração entre os Poderes constituídos e a sociedade; discutir e propor ações para ampliação do sistema de saneamento básico do município; propor mecanismos para coibir atos noviços às APAS e rios; promover audiências públicas, seminários e estudos objetivando discutir e propor iniciativas na área ambiental.

Osmar Filho visita APAE e anuncia novos recursos de emenda parlamentar

Foto: Hamilton Jr.
Em visita, nesta quinta-feira (05), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Luís (APAE), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou, mais uma vez, a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares para a instituição.
As emendas que serão destinadas servirão para renovar parte do maquinário e do Parque Tecnológico da entidade.
Foto: Hamilton Jr.
Este ano, o presidente, acompanhado do deputado federal Pedro Lucas (PTB), esteve visitando a instituição e também destinou verbas parlamentares para a organização social.
Osmar também se propôs em levar o debate para a Casa Legislativa e mobilizar os demais parlamentares para que possam contribuir com a instituição na destinação de recursos.
“Já destinamos parte da nossa emenda este semestre para serem alocadas para o custeio da instituição. Mais uma vez, renovo meu compromisso para a aquisição de equipamentos ou para outras destinações que contribuam para o seu melhor funcionamento e ampliação do atendimento”, disse o presidente, que aproveitou a oportunidade para visitar novamente as dependências da Associação e interagir com funcionários e pacientes.
Foto: Hamilton Jr.
Para o presidente da Associação, Vanderlan Rolim, os investimentos e parcerias são sempre bem-vindos.
“Para nós é importante contarmos com a parceria dos nossos parlamentares sensíveis a uma causa tão nobre. Ficamos felizes e esse tipo de investimento é sempre bem-vindo, já que a Associação vem realizando um trabalho de muita relevância para a sociedade. Agradeço ao vereador Osmar Filho pela colaboração e parceria”, comentou.

Superintendente ministra palestra em evento Internacional de Tecnologia na USP


Além de Joyce Lages, outros docentes da UFMA foram destaques com suas experiências


Inovações e tecnologias educacionais aplicadas à educação superior em todas as áreas de conhecimento e Networking entre pesquisadores de Instituições Nacionais e Internacionais é o que propõe o Internacional Conference on Technologies, Health and Education, um evento da UFMA em parceria com a USP, que teve início nesta quarta-feira, 4, na Biblioteca Brasiliana da Universidade de São Paulo, e vai até esta quinta-feira, 5.

Durante os dois dias do evento, personalidades nacionais e internacionais abordarão os temas que estão na vanguarda do conhecimento em inovação na educação mediada por tecnologias digitais, com ênfase em plataformas educacionais, aprendizado adaptativo, gamificação na aprendizagem, tecnologias cognitivas, blended learning, design instrucional e política de gestão da internet.

O Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA) teve uma contribuição significativa no evento com a participação da superintendente, Joyce Santos Lages, que ministrou a palestra “Tecnologias e Design no desenvolvimento de recursos inteligentes de apoio a EAD, Telessaúde e Gestão em Saúde” em conjunto com o coordenador do Núcleo de Telessaúde do HU-UFMA, Humberto Serra.

Segundo a superintendente, Joyce Lages, a oportunidade de partilhar experiências com outros profissionais renomados é de extrema importância para o desenvolvimento do Hospital. “Esse momento de troca de conhecimentos fortalecem as instituições que passam a se unir e trabalhar de forma colaborativa. Fico muito feliz em participar desse processo evolutivo da educação, em que pesquisadores, docentes e acadêmicos interagem e discutem em busca de melhores práticas, visando o melhor para a sociedade” destacou.

GRUPO MATEUS INAUGURA NOVA LOJA NO ANIL E AVANÇA PLANO DE EXPANSÃO NO MARANHÃO E NO PARÁ



Inauguração no Anil será às 7h da sexta-feira
(06) com ofertas de milhares de produtos a preços incríveis


Avançando no plano de expansão, o Grupo Mateus irá inaugurar, em São Luís, mais uma grande e importante loja. Agora, é a vez do Anil ganhar um supermercado novo, moderno, amplo e repleto de produtos dos mais diversos segmentos. O novo Mateus Anil será aberto ao público pontualmente às 7h da sexta-feira (06).

Com design moderno e arrojado, o prédio conta com instalações espaçosas para dar conforto e comodidade aos clientes. São mais de 4 mil m² de loja e, no estacionamento, cerca de 150 vagas para veículos.

Para o funcionamento da nova loja, o Grupo Mateus conta com o trabalho de mais de 200 colaboradores, o que reforça a importância do Grupo na economia maranhense, com o papel de gerador de emprego e renda.

Expansão

Nesta sexta-feira, o Grupo Mateus também inaugura mais uma unidade do Camiño, na cidade de Coroatá (MA). Com as inaugurações do Mateus Anil e do Camiño Coroatá, sobe para 151 o total de unidades de negócio do Grupo Mateus nos estados do Maranhão e do Pará.

O plano de expansão prevê novas inaugurações em breve. No Pará, por exemplo, a cidade de Marituba ganhará uma unidade do Mix Atacarejo no próximo dia 10 de dezembro. Em seguida, a capital Belém também ganhará uma nova loja do Grupo.

SERVIÇO

O QUE: Inauguração do Mateus Anil
QUANDO: Sexta-feira (06), 7h
ONDE: Av. Casemiro Júnior, Anil, São Luís-MA (próximo ao antigo Grêmio Lítero)

Karla Braz realizou com Garra e Determinação a CS Runners 2019


 A empresária Karla Braz da Carmem Steffens São Luís Shopping realizou com sucesso mais uma edição da CS Runners 2019 o evento esportivo aconteceu no dia, 24 de Novembro, com , no Estacionamento do São Luís Shopping seguindo pela Via Expressa. Com modalidades de 5k, 10k, 15k, com dois tipos de kits, básico e luxo. O evento já é esperado no calendário anual dos amantes de corrida a CS Runners teve categorias para o público em geral.
Não só pra correr, mas, reuniu toda sociedade e também faez network a fim de todos terem qualidade de vida, unindo saúde, beleza, coragem, força e bem estar! O sucesso das edições anteriores reforçou a execução de mais um evento do esporte. A edição da CS Runners 2019 foi realizada pela Carmen Steffens e tem o apoio do São Luís Shopping, Grupo Eco, World Suplementos, Ovos Avine, Produtos Paraíso, SBCO - Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncologia e Terapia Smart.

            

Zé Inácio comenta suspensão do novo presidente da Fundação Palmares



O juiz federal Emanuel Guerra, do Ceara, suspendeu a nomeação de Sergio Camargo para presidente da Fundação Palmares.
De acordo com Emanuel Guerra houve “excesso” nas declarações de Sergio em redes sociais, além de “ofender justamente publico que deve ser protegido pela fundação”.
Nas redes sociais, o novo presidente da Fundação Palmares declarou que a escravidão foi “benéfica para os descendentes”, defendeu a extinção do feriado da Consciência Negra e atacou personalidades como a ex-vereadora do Rio Marielle Franco e a atriz Taís Araújo.
O deputado Zé Inácio se manifestou sobre a decisão, “Como representante da população maranhense e defensor dos direitos do povo negro, acho acertada a decisão do juiz Emanuel Guerra. A Fundação Palmares com a importância que tem para a população negra do nosso país, não pode ser presidida por alguém que diz não acreditar em racismo”.
E continuou, “A Fundação Palmares é de suma importância para nós negros. Além de promover, ela preserva valores culturais, sociais, históricos e econômicos consequentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. E as ações do senhor Sergio Camargo são incompatíveis com as de alguém que possa presidir uma instituição coma a Palmares”, disse.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Belluzzo: Estado, mercado e socialismo na China, segundo Elias Jabbour



Estado e mercado são entes opostos? Ou instituições com alto grau de complementaridade? Qual a relação entre a etapa primária do socialismo e a constituição do socialismo de mercado? Seria o socialismo de mercado a própria etapa primária? São a essas as intricadas questões que Elias Jabbour se propõe a responder em China: Socialismo e Desenvolvimento – Sete Décadas Depois. 

As indagações e as respostas não são tratadas de forma abstrata, mas desenvolvidas em um esforço de investigação cuidadosa a respeito da historicidade da construção chinesa do socialismo de mercado. Nas últimas décadas, a China executou políticas nacionais de desenvolvimento e industrialização ajustadas ao movimento de expansão da economia “global”. As lideranças chinesas perceberam que a constituição da “nova” economia mundial passava pelo movimento da grande empresa transnacional em busca de vantagens competitivas, com implicações para a mudança de rota dos fluxos do comércio.

Os chineses ajustaram sua estratégia nacional de desenvolvimento acelerado às novas realidades da concorrência global e às vantagens domésticas da oferta ilimitada de mão de obra. Entenderam perfeitamente que as políticas liberais recomendadas pelo Consenso de Washington não deveriam ser “copiadas” pelos países emergentes. Também compreenderam que a dita globalização incluía oportunidades para o seu projeto nacional de desenvolvimento. Ao longo dos últimos 30 anos, a China tirou proveito da “abertura” da economia ao investimento estrangeiro.

No entanto, foram as estratégias nacionais que definiram as políticas de absorção de tecnologia com excepcionais ganhos de escala e de escopo, adensamento das cadeias de valor e crescimento das exportações. Os chineses jamais imaginaram que sua escalada industrial e tecnológica pudesse ficar à mercê de uma abertura sem estratégia.

A China apostou no controle de capitais, para administrar uma taxa de câmbio real competitiva, sustentou a dominância dos bancos estatais na oferta de crédito, manteve os juros baixos para “carregar” as reservas trilhionárias e empreender um gigantesco programa de investimento em infraestrutura, incentivando a absorção de tecnologia, com excepcionais ganhos de escala e de escopo.

O Estado planeja, financia em condições adequadas, produz insumos básicos com preços baixíssimos e exerce invejável poder de compra. Na coordenação entre o Estado e o setor privado, está incluída a “destruição criativa” da capacidade excedente e obsoleta mediante reorganizações e consolidações empresariais, com o propósito de incrementar a “produtividade” do capital.

A iniciativa privada dá vazão a uma voraz sede de acumulação de capital através de investimentos em ativos tecnológicos, produtivos e comerciais. Em discurso de abertura ao 19º Congresso do Partido Comunista da China, o presidente XI Jinping anunciou as políticas de “ampliação do papel do mercado” e de reforço às empresas estatais. Um oximoro para inteligências binárias.

O projeto 2025 está empenhado em assegurar políticas de apoio financeiro para impulsionar avanços tecnológicos em dez áreas estratégicas, como tecnologia de informação, máquinas inteligentes e robótica, equipamento espacial e aviões, veículos movidos a energia alternativa, biomedicina e aparelhos médicos de alta performance. Nessas áreas prioritárias, o projeto 2025 estimula a associação entre os fundos de investimento públicos (Government Guidance Funds, GGFs) e fundos privados de venture-capital e private-equity.

* Luiz Gonzaga Belluzzo é professor titular do Instituto de Economia da Unicamp

Promotor recomenda suspensão de projeto de lei que permite pagamento de professores com recursos dos precatórios do Fundef


O promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires emitiu Recomendação nesta terça-feira, 3, ao presidente da Câmara Municipal, a todos os vereadores e a prefeita de Porto Rico que suspendam imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 1/2019 que prevê a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de professores com recursos dos precatórios.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O objetivo do Ministério Público do Maranhão é evitar que o projeto de lei, de 27 de novembro deste ano, em tramitação em regime de urgência, dispondo sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos professores municipais. O projeto de lei contraria decisão do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores.

Caso a lei seja aprovada, a Promotoria de Justiça recomendou à prefeita de Porto Rico que exerça seu poder de veto, com base na inconstitucionalidade formal e material, além dos possíveis danos à probidade administrativa.

O MPMA destaca que o projeto tem vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade de os municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, quanto pelo vício de iniciativa, “descabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo”.

Na Recomendação, o Ministério Público destaca que esses valores não podem ser destinados para pagamento de remuneração de professores, “por não haver discricionariedade do prefeito no tocante a fazer ou não este pagamento, já que se trata de verba vinculada à educação e, por isso, devem ser empregados integralmente em ações de educação e não para pagamento de professores”.

O promotor de justiça alertou, ainda, que a tramitação e votação do projeto de lei configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, pois se trata de desvio de finalidade. “Existe o dolo dos vereadores em aprovar projeto de lei manifestamente ilegal e a referida lei é dissociada do interesse público, beneficiando apenas a categoria dos professores, configurando lesividade ao erário municipal”, afirmou Thiago Pires.

Sessão especial no Senado comemora 400 anos da Câmara de São Luís



O Plenário do Senado realiza, na próxima sexta-feira (6),  uma sessão especial para comemorar os 400 anos da Câmara de São Luís, com a participação do presidente, vereador Osmar Filho, e vereadores de São Luís.


O senador Weverton (PDT-MA) foi o requerente da sessão que acontece às 10h, no Plenário do Senado e será transmitida pela TV Senado. De acordo com o parlamentar, a Câmara merece todas as homenagens pelo valor histórico de quatro séculos de existência. Weverton também ressaltou a recente modernização da Câmara de São Luís, que passou a interagir  mais com a população.

O quê:  Sessão Especial do Senado em homenagem aos 400 anos da Câmara Municipal de São Luís

Quando: 6 de dezembro, 10h

Onde: Plenário do Senado, em Brasília

SENADO: Eliziane apresenta projeto de lei para evitar uso indiscriminado de agrotóxicos


Foram dezenas de aumentos no número de agrotóxicos pelo Governo Federal em 2019. Para evitar o uso indiscriminado destes elementos no alimento do brasileiro, a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) apresentou Projeto de Lei no Plenário.
O projeto visa garantir o controle e fiscalização dos agrotóxicos, com revisões periódicas dos registros desses produtos, além de adequá-los à legislação.
“As dezenas de autorizações do uso de agrotóxicos está na contramão do que é recomendado pelos principais organismos internacionais”, destacou a líder do Cidadania no Senado.
De acordo com o Ministério da Agricultura, no ano passado menos de 11% do montante pertenciam à categoria dos Produtos Formulados de Baixa Toxicidade. Em 2019, dos 300 novos produtos registrados até setembro, somente cerca de 4% pertenciam a essa categoria.
O projeto não somente se preocupa com a saúde do brasileiro que consumirá o alimento manipulado com o agrotóxico, mas com todo o meio ambiente.
“Cientificamente sabemos que o potencial destrutivo desse uso indiscriminado tem impacto imenso no meio ambiente, degradando o solo, os lençóis freáticos, entre outros”, finalizou a senadora.

Promulgada Lei que amplia licença paternidade em São Luís


O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou projeto de lei, de autoria dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC), que amplia o prazo da licença paternidade para servidores do município.

A proposta foi encaminhada pelo presidente para publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

A nova Lei adequa à Legislação Municipal ao que já foi estabelecido nas esferas federal e estadual, ampliando de cinco para vinte dias o benefício para servidores públicos municipais nas situações de nascimento de seu filho ou adoção de criança.

“Trata-se de um avanço para o servidor municipal que, a partir de agora, passa a dispor de mais tempo, tanto para acompanhar o início da vida do filho, seja ele biológico ou adotivo, como para auxiliar a mãe neste momento importante”, comentou Raimundo Penha.

“Sou servidor público do município e sempre tive a consciência de que esta garantia também deveria ser estendida ao funcionalismo de São Luís. É mais um avanço para esta importante categoria”, completou o pedetista.

O projeto que deu origem à referida Lei deu nova redação ao artigo nº 168, da Lei Municipal 4.615/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís.

De acordo com ele, o estabelecimento de um novo prazo de vinte dias como licença paternidade assegura o direito do servidor, que terá tempo razoável para prestar maior assistência ao filho, resguardando a consolidação dos vínculos afetivos.

Ainda de acordo o novo dispositivo, estender o direito ao pai é uma resposta às demandas crescentes na sociedade, sendo que também possibilita uma maior convivência familiar integradora e estabilizadora das relações intrafamiliares.