segunda-feira, 26 de abril de 2021

A importância da linguagem jurídica nos textos midiáticos


A preocupação que todo jornalista e pessoas que militam na área de comunicação deveriam ter é a responsabilidade e atenção com as matérias de cunho jurídico. A linguagem jurídica é muito específica e traz muitas "pegadinhas". Um exemplo básico é o significado da palavra " Competência". No Direito, ela não significa demérito, quando se trata da competência de um juiz, mas jurisdição. Quando se diz que um juiz não tem competência para julgar um processo, é porque não é a sua jurisdição e ele não tem competência para julgar. Isso aconteceu no julgamento do ex-Presidente Lula. Os processos todos e os supostos "crimes" aconteceram em São Paulo, mas foram para a vara de Curitiba, esta articulação só tinha um propósito, uma forma de arquitetar, de manipular, e destinar os processos para cairem em mãos dos seus detratores e algozes.

Pois bem, o universo jurídico, é feito de palavras e, no Brasil, palavras da Língua Portuguesa. Constituição, leis, petições, decisões, comentários. São palavras que nos transportam da individualidade dos pensamentos de cada um para o mundo fascinante e complexo da interação entre as pessoas, o embate de idéias, de ponto de vistas e de interesses. Trata-se de um processo lógico e discursivo de demonstração da correção e da justiça da solução proposta. É necessário conservar e aprimorar a capacidade de interlocução com o auditório mais amplo, que é a sociedade. A linguagem do Direito tem a vocação de reinar não somente sobre as trocas entre iniciados, mas na comunicação do Direito a todos a ele sujeitos. Nesses casos, pode-se dizer que a linguagem do Direito é uma linguagem pública, social, uma linguagem cívica.

Essa destinação geral conduz a uma distinção essencial. A máxima jurídica tem um corolário linguístico: o dever de ser claro. Se a ninguém é dado ignorar a lei, aquele que a faz está sob a lei de fazer-se entender. Quem não é da área jurídica não entende nada versus nada e ainda acha que está falando a verdade. Infelizmente, a maioria das pessoas que ouvem, escutam e veem televisão, rádio, blogs e a mídia em geral não sabem discernir o bem do mal, o certo do errado. A mentira na linguagem popular muitas vezes dita se torna verdade.

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