O vereador Cézar Bombeiro protocolou hoje na Câmara Municipal, Projeto de Lei Sobre Revalidação ou Restituição em Dinheiro dos Créditos Eletrônicos Remanescentes, Adquiridos por Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de São Luís.
De acordo com o Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro, os créditos eletrônicos, após o decurso do prazo de 01 (ano) de validade, para uso no sistema de transportes públicos coletivos do município de São Luís, o usuário, comprovada a titularidade, terá a faculdade de Revalidar o respectivo crédito, prorrogando sua validade ou requerer sua Restituição em dinheiro. Entende-se por saldo remanescente, todo o valor oriundo de créditos não utilizados no prazo de validade, embora já devidamente pagos, para utilização nos transportes públicos coletivos de nossa capital.
O Projeto de Lei de Cézar Bombeiro visa por fim, a celeuma no âmbito do transporte coletivo da capital, em que de um lado se tem o usuário que adquire créditos eletrônicos com o fim de utilizá-los no transporte coletivo da capital e de outro, tem-se as empresas que operam os referidos meios de transporte, de modo que finda a validade dos referidos créditos, as empresas têm se utilizado unilateralmente deles, o que a princípio é ilícito, o que tem gerado descontentamento e revolta por parte dos usuários, destaca o vereador.
Cézar Bombeiro é bem objetivo, quando diz que o seu Projeto de Lei, visa acima de tudo resguardar direitos dos trabalhadores do serviço público, que são os mais prejudicados pela usurpação de créditos com valores bem importantes para as pessoas, que se tornam vítimas de um processo acima de tudo desonesto, quando se tira dinheiro dos outros de maneira arbitrária, daí a necessidade de uma reparação urgente, afirmou o vereador.
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