Para garantir a segurança jurídica do processo eleitoral de 2022, o deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB) votou pelo Princípio da Anualidade Eleitoral em sessão na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12).“A Justiça Eleitoral não poderá mudar as regras do jogo em cima da hora. A regra tem que valer para os dois lados, Congresso e Judiciário” Disse Rubens Jr ao Jornal o Globo.
O princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) garante que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito. Ou seja, para ser adotada nas Eleições 2022, qualquer mudança na regra eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no próximo mês, uma vez que as eleições estão marcadas para o dia 2 de outubro de 2022.
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