A
autonomia da Advocacia Pública, em trâmite na Câmara Federal desde
2007, será analisada agora por uma Comissão Especial, criada na tarde
desta terça (03). A autonomia foi sugerida em uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) proposta por Flávio Dino, então deputado federal
representando o Maranhão, que tem por finalidade o fortalecimento da
classe que combate a corrupção nas administrações públicas.
O presidente da Câmara Federal, Henrique
Eduardo Alves, assinou o documento que formalizou a instalação de uma
comissão especial para debater a autonomia da atuação da advocacia
pública no Brasil.
A decisão aconteceu após um evento
promovido no Senado pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública
apoiado por 9 entidades de classe da advocacia pública (União, estados e
municípios – Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf,
Anprev, APBC).
A PEC 83/2007 que deu origem à discussão
é de autoria do ex-deputado Flávio Dino, que defendeu em seu primeiro
ano de mandato a autonomia da advocacia pública. O projeto busca dar
maior liberdade de atuação aos advogados que são servidores públicos,
sobretudo em processos que defendam o erário público e que combatam a
corrupção.
Na justificativa da apresentação da PEC,
Flávio Dino ressaltou que a autonomia significa: “um avanço para o
controle prévio de regularidade dos atos administrativos. Por outro
lado, a atribuição de autonomias às entidades das esferas estaduais e
municipais deriva do Princípio da Simetria.”
O argumento é apoiado no manifesto
apresentado pelas entidades que promoveram o ato hoje no Senado. No
documento entregue ao presidente da Câmara, os membros da advocacia
pública afirmam que sua função é defender “o Estado brasileiro ao
orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam
gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do
cidadão”.
A aprovação da PEC, dando autonomia à
classe, evitaria atrelamentos ao Poder Executivo e daria mais autonomia
técnica na ação do advogado público, “impedindo tentativas de obrigá-lo a
encobrir atos contrários a lei”, conforme afirma o documento.
A partir da criação da Comissão Especial
para debater o conteúdo da PEC, a votação do assunto deve voltar a
tramitar na Câmara dos Deputados.
Melhoria das condições de trabalho
O fortalecimento dos advogados
públicos pode gerar também melhores condições de trabalho para a classe
que, segundo o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil (2011)
elaborado pelo Ministério da Justiça, têm grande defasagem em seus
quadros.
Até 31 de outubro de 2010, segundo o diagnóstico, na Advocacia-Geral
da União (AGU) havia uma defasagem de 370% no quadro, enquanto aumentou o
número de processos. De 2006 a 2008, o número de ações ajuizadas em
face da União, autarquias e fundações federais teve um acréscimo de
85,7% e os recursos interpostos, de 38,4%.
A importância da advocacia pública contra a corrupção e pela melhoria dos investimentos em serviços aos cidadãos pode ser constatada em números. Somente em execuções fiscais ajuizadas (ações de ressarcimento) – principalmente aquelas decorrentes de fraudes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além das arrecadações de contribuições sociais e valores inscritos na dívida ativa da União –, foram R$ 2.026 trilhões de reais economizados ou arrecadados no período analisado.
A importância da advocacia pública contra a corrupção e pela melhoria dos investimentos em serviços aos cidadãos pode ser constatada em números. Somente em execuções fiscais ajuizadas (ações de ressarcimento) – principalmente aquelas decorrentes de fraudes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além das arrecadações de contribuições sociais e valores inscritos na dívida ativa da União –, foram R$ 2.026 trilhões de reais economizados ou arrecadados no período analisado.
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