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| Ex-prefeita Maria Aparecida Ribeiro |
A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com duas Ações Civis
Públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa e uma denúncia,
na esfera criminal, contra Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ex-prefeita
do município. As ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas
do Município no exercício financeiro de 2007 e na contratação de bens e
serviços sem licitação.
A primeira ACP refere-se à prestação de contas do Instituto Municipal de
Aposentadoria e Pensões (Imap), na qual foram identificadas
irregularidades como ausência de relatório de gestão, de demonstrações
contábeis e de documentos que comprovem o recolhimento das receitas.
Diversos documentos não acompanharam a prestação de contas, como a
demonstração da execução orçamentária, suas alterações e execução das
despesas e extratos bancários.
Nesse caso, o TCE-MA aplicou multa de R$ 10 mil, a ser paga por Maria
Aparecida Ribeiro. Na ACP, o Ministério Público requer o recolhimento do
valor aos cofres do Estado do Maranhão, além da condenação da
ex-prefeita por improbidade administrativa, estando sujeita à suspensão
dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100
vezes o valor da remuneração recebida em dezembro de 2007 e à proibição
de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo
prazo de três anos.
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