O senador Roberto Rocha (PSB-MA) foi escolhido para presidir a comissão mista do Congresso Nacional encarregada de examinar a MP 691/2015, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes, entre os quais São Luís
A comissão foi instalada nesta quarta-feira (16) e tem como vice-presidente o deputado Fernando Marroni (PT-RS) e como relator o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Na próxima quarta-feira (23), a comissão se reunirá às 15h para definir o plano de trabalho.
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. A exposição de motivos que acompanha a MP, no entanto, não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.
Ilhas costeiras
No mesmo dia em que foi instalada a comissão mista para analisa a MP, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2013) que exclui expressamente da relação de bens da União as ilhas costeiras que são sedes de municípios, como as cidades de Florianópolis (SC), Vitória (ES) e São Luís (MA). As duas propostas não se anulam, pois caso a PEC seja aprovada, as ilhas costeiras deixam de ser terrenos da União e, portanto, não estão sujeitas à cobrança das taxas de ocupação, foro e laudêmio, nem podem ser vendidas já que não são mais terrenos de marinha.
A proposta faz parte da Agenda Brasil e segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
O autor da PEC Ricardo Ferraço (PMDB-ES) argumenta que a Emenda Constitucional 46 já teria excluído as ilhas costeiras que sediam municípios do rol de bens da União. No entanto, até hoje persistiriam dúvidas sobre o dispositivo da Constituição reformulado, o que tem levado à taxação em duplicidade, pelos governos federal e municipais, de proprietários de imóveis urbanos nessas áreas.
“Esta PEC pretende superar esse impasse, deixando claro no texto constitucional a exclusão dos bens da União das áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, sede de municípios”, avaliou Ferraço na justificação da PEC 71/2013.
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