Durante a Feira da Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec), que acontece desta quinta-feira (28) até o dia 30, em Codó, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) apresentarão a primeira edição do ‘Manual de orientação para o registro da agroindústria familiar, pequeno porte e artesanal’, direcionada para os técnicos de assistência técnica e extensão rural (Ater).
O material, que fará parte da ‘Oficina para Registro de Agroindústrias Familiares’, ministrada por fiscais agropecuários da Aged, foi concebido para facilitar o entendimento das legislações e informar, de forma simplificada, o que é necessário para a obtenção de registro do Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal. Para o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Márcio Honaiser, “é importante que o governo estadual disponibilize as ferramentas e o conhecimento necessários para que a produção e a agroindustrialização alcancem novos patamares tecnológicos, adequando-se às regras e às necessidades do mercado, para que possam crescer e gerar cada vez mais emprego e renda”, disse.
As agroindústrias familiares, de pequeno porte ou artesanais só podem produzir e comercializar produtos de origem animal com o devido registro. Desde 2013, diversos segmentos do estado discutem soluções para viabilizar acesso às políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. Como resultado, o governo estadual sancionou a Lei N° 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro desses estabelecimentos.
Além da questão sanitária, o registro também é pré-requisito para que o agricultor familiar participe de programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o qual existe uma lei (Lei nº 11.947/2009) que determina que pelo menos 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Dificuldades
Segundo a fiscal estadual agropecuária Alanna de Araújo, atualmente, as dificuldades mais comuns ao agricultor familiar dizem respeito à estrutura física e à assistência técnica, pois a legislação exige a apresentação de uma série de documentos, como projeto de construção ou de reforma, planta, memorial econômico sanitário, entre outros. No caso do agricultor familiar, ele pode contar com a ajuda dos técnicos Ater e com alguns financiamentos governamentais, mas o projeto deve ser previamente analisado pela Aged, para que correções de caráter sanitário sejam solicitadas, se necessário, antes que o produtor inicie sua construção ou reforma.
“Atualmente, o Maranhão tem projetos produtivos que estão fomentando a agroindústria familiar. Só que vai chegar um momento em que essa produção vai precisar vir acompanhada do registro. A Aged já está sendo procurada, mas o ideal é que construíssemos projetos sólidos. A sociedade tem que conhecer o nosso trabalho e desmistificar o lado punitivo. A nossa missão é preservar o patrimônio e promover a segurança alimentar”, defendeu Alanna Araújo.
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