O deputado federal e coordenador da
bancada do Maranhão no Congresso Nacional, Rubens Junior (PCdoB),
encaminhou ao plenário da Câmara o Projeto de Lei (PL) 7935/2017, que
determina o parcelamento dos cortes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
“Encaminhamos o Projeto de Lei porque o
Governo Federal ainda não cumpriu com o compromisso firmado com a
bancada do Maranhão no Congresso, que seria a edição de uma medida
provisória que garantiria o parcelamento da devolução de R$ 224 milhões
para o fundo”, detalhou Rubens Junior.
Em reunião realizada no fim de abril, a
bancada maranhense e o presidente da Federação dos Municípios do Estado
do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, se reuniram com o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia e com os ministros da Educação, Mendonça Filho; e
de Governo, Antônio Imbasshay. “A medida provisória congelaria o corte e
permite o parcelamento de forma moderada”, comentou.
A alegação do Governo Federal é que este
valor seria referente à devolução de repasses adiantados em dezembro de
2016 ao Estado e municípios. A medida que determina o retorno do valor
em uma única vez foi publicada no Diário Oficial da União, na Portaria
nº 565, de 20 abril de 2017, e atinge também os estados do Ceará, que
perdeu R$ 164 milhões; Bahia, com a perda de R$ 70 milhões; e Paraíba,
que tem que devolver R$ 35 milhões.
De acordo com o deputado, a medida do
poder executivo irá causar quebradeira das prefeituras, atraso da
remuneração dos professores e inviabilizará a educação em diversos
municípios.
Sobre a devolução de repasses realizados
em dezembro de 2016, o coordenador da bancada maranhense na Câmara,
Rubens Junior, destacou que a lei deverá ser cumprida, mas com
pagamentos de forma diluída e moderada. “O Governo do Estado, quando
recebeu o valor a mais, ficou cauteloso, pois sabia que poderia ter uma
perda futura. O governador Flávio Dino já estava preparado. Mas isso é
uma particularidade da gestão estadual, que está fazendo uma
administração austera, preparada para estes momentos”, pontuou.
“Já em relação aos municípios, a regra
não vale. Foram as gestões anteriores que receberam o valor, e não
tiveram o mesmo comprometimento dos prefeitos recém-eleitos. Muitos
gastaram esse recurso, ainda que forma leviana, e outros concederam
aumentos. O corte seria prejuízo para essa nova safra de prefeitos. Um
verdadeiro caos, que iria sacrificaria a administração de muitas
prefeituras no Maranhão”, finalizou.
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