Projeto para obrigar todo feminicida a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de benefícios previdenciários é um dos 12 itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que faz reunião deliberativa nesta terça-feira (17), às 10h. A matéria tem voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), para quem “o Parlamento precisa endurecer o cerco contra aqueles que, em pleno século 21, persistem no cometimento de práticas de crimes de violência contra a mulher”.
A relatora lembra que, ao aprovar a Medida Provisória (MP) 871/ 2019, transformada na Lei nº 13.846, de junho de 2019, o Congresso Nacional já deu esse sinal. A lei estabelece que será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra segurado do INSS.
“Essa alteração, porém, é insuficiente, pois se limita a casos de agressões sofridas pelas mulheres em sede familiar ou a casos de feminicídio em âmbito doméstico. Não abrange os casos de feminicídios cometidos por quem não tenha vínculo familiar com a vítima, o que é inadmissível”, afirma Eliziane.
Fonte: Agência Senado
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