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| Juiz Márlon Reis |
Da Agência Estado
O juiz eleitoral no Maranhão Márlon Reis, um dos fundadores do Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rebateu nesta sexta-feira a
declaração do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que atacara a Lei
da Ficha Limpa, classificando-a de "completamente absurda". Para o juiz,
essa análise, partindo de Dirceu, "está desautorizada" pelo fato de ele
ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do
mensalão e estar enquadrado na Ficha Limpa.
Em discurso na quinta-feira (21) em Chapecó (SC), Dirceu declarou:
"Criaram a Lei da Ficha Limpa, que é uma lei completamente absurda.
Porque ela retroagiu. No Brasil, pela Constituição, você só pode ser
considerado culpado quando transitado em julgado na última instância. Só
que, agora, vale na segunda instância. Até mesmo quando é na primeira
instância já está eliminado."
Membro do comitê nacional do MCCE, que recolheu assinaturas pela
aprovação da nova regra, Márlon Reis disse que a reação de Dirceu não
causa surpresa. "Não é de surpreender que pessoas afetadas, que sejam
impedidas de se candidatar, fiquem ressentidas. Nesse caso em particular
(do ex-ministro), em que foi aplicada uma pena relativamente alta, de
dez anos e dez meses de prisão, isso implica no mínimo 18 anos de
inelegibilidade. Não é de surpreender que esteja havendo essa
inconformidade, essa falta de estima por uma lei que, pelo contrário, é
uma das mais estimadas pela sociedade."
Para o juiz eleitoral, o critério estabelecido pela Lei da Ficha Limpa,
de que haja decisão por órgão colegiado, é "muito razoável". "A
necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado é uma tese
ultrapassada e minoritária na comunidade jurídica. Nem mesmo a OAB
compactua com essa tese", afirmou o juiz do Maranhão.
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