Lei Geral da Micro e Pequenas Empresa é implementada em Bom Jesus das Selvas

Cidade adquiriu a implementação no último mês de outubro e prefeita recebeu troféu por tal conquista

A cidade de Bom Jesus das Selvas recebeu uma boa notícia na última semana. Após vários meses de trabalho e reunião de provas, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi implementada na cidade. O trabalho foi organizado pelo Sebrae, em parceria com a prefeitura e técnicos municipais. O município alcançou a média 7,5 e com apenas dois itens dos quatro que são obrigatórios e principais: compras públicas e agente de desenvolvimento. Os trabalhos continuarão a ser desenvolvidos para que os outros dois itens (desburocratização e microempreendedor individual) sejam implementados e a nota da cidade seja elevada.

Nesta quinta-feira (05), o gestor do projeto atendimento da Regional do Sebrae Açailândia- que é o responsável por buscar a Implementação da Lei Geral nos Municípios da Regional de Açailândia - Rhaufe Fonseca, entregou para a prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Damião, o Prêmio da Lei geral Implementada. O município é o 6° da regional de Açailândia e o 54° do Maranhão a implementar a lei geral.

Para o consultor do Sebrae Valdemar Cabral de Paula, que acompanha o processo desde maio deste ano, não há dificuldades em implementar o dispositivo legal no município, já que a cidade precisa apenas provar que realmente está fazendo com que a Lei seja cumprida. “Não há problema nenhum em gestores e funcionários disponibilizarem os documentos para as provas. É preciso apenas provar o que foi feito apresentando as cópias de uma portaria, de um alvará, cópias de pagamentos, entre outros. É muito fácil”, destacou. 

Sala do Empreendendor

Na oportunidade da entrega do prêmio, o gestor Rhaufe Fonseca, conversou com a prefeita sobre a implantação da sala do empreendedor no Município. De acordo com Cristiane Damião, o local já está praticamente pronto e em breve poderá inaugurar a sala para iniciar os trabalhos. “Vamos agilizar a abertura da sala do empreendedor já para o início do ano para que na inauguração possamos contar com a presença do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Claudio Azevedo”, informou a prefeita.

A Lei Geral

A Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006). O objetivo é regulamentar o que está na Constituição Brasileira, a qual prevê tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Através da Lei, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.