O prefeito Edivaldo participou na manhã desta terça-feira (7) do ato de instituição do programa "Nota Legal", criado por meio de lei sancionada pelo governador Flávio Dino, em cerimônia realizada no Palácio dos Leões. A iniciativa determina regras transparentes para conceder aos maranhenses créditos financeiros através da emissão de notas fiscais, visando estimular a cidadania tributária no Maranhão.
O prefeito Edivaldo enalteceu a iniciativa do governo do Estado em adotar políticas fiscais que estimulem o desenvolvimento da economia local e beneficiam o cidadão. "É uma ação muito importante, pois vai beneficiar não apenas a classe empresarial e o comércio, mas também o consumidor", disse Edivaldo.
A nova lei garante a restituição de 2% a 3% do total de ICMS cobrado do cidadão em todas as compras realizadas em seu cotidiano. Através do cadastro do CPF no site da Secretaria de Estado da Fazenda, o cidadão poderá receber a reposição da porcentagem dentro do ICMS cobrado na nota fiscal através de abatimento do IPVA, depósito em conta corrente ou poupança, crédito no celular ou sorteio.
Segundo o governador Flávio Dino, a nova lei, proposta pela Sefaz e aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, difere da anterior porque amplia as formas de restituição do tributo e dá transparência aos critérios para a restituição.
"Temos duas importantes vantagens do programa Nota Legal: a primeira diz respeito ao estímulo do crescimento da arrecadação por meio da participação dos cidadãos, pois o acesso à nota fiscal vai garantir uma arrecadação tributaria crescente para que possamos investir cada vez mais em obras e serviços. Ao criarmos frentes de trabalho, estamos também gerando novos empregos. A outra vantagem é a possibilidade de parcelamento dos débitos para as empresas devedoras junto à Receita Estadual, que poderão fazê-lo em até 120 meses, inclusive com anistia ou redução de juros e multas, de modo que as empresas também tenham um alívio no seu caixa", enfatizou Flávio Dino.
O governador afirmou, ainda, que o modelo do "Nota Legal" foi inspirado em um projeto similar de incentivos fiscais adotado no Distrito Federal, já de comprovada eficácia.
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