“Um decreto não pode alterar ou revogar uma lei. Foi esse básico princípio jurídico que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado observou hoje, ao derrubar um decreto presidencial que atropelava o Estatuto do Desarmamento (que é uma lei). Parabéns aos senadores”, escreveu nesta quarta-feira (12) no Twitter.
Ele ainda retweetou uma mensagem da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora de uma das propostas contrárias ao decreto de Bolsonaro.
“A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, disse a senadora.
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