Câmara de Ribamar aprova emenda à Lei Orgânica e garante emendas impositivas aos vereadores

Foi aprovado em duas votações o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Castro, que regulamenta a apresentação e execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A execução das emendas impositivas deve ocorrer atendendo os requisitos da Constituição Federal e demais leis aplicáveis, com a apresentação prévia de plano de trabalho, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público e obediência a todos os dispositivos que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

É proibida a apresentação de emendas impositivas destinadas ao pagamento de despesas de pessoal, incompatíveis com o objeto proposto pelo órgão ou entidade executora, que sejam incompatíveis quanto ao valor ou cronograma de execução do projeto ou com ausência de pertinência temática entre o projeto e a finalidade da entidade beneficiária.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.